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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31188, de 7 de janeiro de 2026

Decreto nº 31188

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Art. 1. Art. 12-A. Art. 2.
3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 9

Disponibilização: 15/01/2026 Publicação: 14/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.188, DE 7 DE JANEIRO DE 2026.

Acresce dispositivo ao Decreto n° 29.707, de 26 de novembro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica acrescido o art. 12-A ao Decreto n° 29.707, de 26 de novembro de 2024, que "Regulamenta o ato de cedência no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme o art. 53 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, e revoga o Decreto n° 10.755, de 2 de dezembro de 2003.", que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 12-A.
Não se aplica a cessão via reembolso aos servidores que ocupem cargos de direção superior, equivalentes a secretário ou à autoridade máxima do órgão, tanto no órgão cedente quanto no órgão cessionário, cabendo ao órgão solicitante o pagamento das respectivas remunerações em sua própria folha de pagamento, salvo quando o servidor, mediante manifestação formal, renunciar ao subsídio do cargo comissionado e optar por manter a remuneração do vínculo de origem, hipótese em que o órgão cessionário deverá realizar o reembolso dos valores ao órgão cedente." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/01/2026, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.188, DE 7 DE JANEIRO DE 2026. (0067113572) SEI 0014.068452/2022-53 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067113572 e o código CRC D46A9EE0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.068452/2022-53 SEI nº 0067113572

Decreto N° 31.188, DE 7 DE JANEIRO DE 2026. (0067113572) SEI 0014.068452/2022-53 / pg. 2

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