Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31204, de 14 de janeiro de 2026
Decreto nº 31204
(Publicado no DIOF n° 14, de 21/1/2026) (Retificado no DIOF n° 33, de 19/2/2026)
Prorroga cedência de Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica prorrogada a cedência do Cabo da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******447, RAFAEL LUIZ, para exercer funções de natureza civil na Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Alvorada d'Oeste, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", com ônus para o Órgão de destino, em cumprimento ao Decreto n° 29.707, de 26 de novembro de 2024, que "Regulamenta o ato de cedência no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme o art. 53 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, e revoga o Decreto n° 10.755, de 2 de dezembro de 2003.".
Parágrafo únicoO Policial Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuará na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.
Art. 2.
O Praça continuará agregado ao Quadro de Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com art. 79, §1°, inciso IV, alínea "l" do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 3.
O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2026.
Rondônia, 14 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador