Decreto Estadual de Rondônia nº 31214, de 20 de janeiro de 2026

Decreto nº 31214

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 14

Disponibilização: 21/01/2026 Publicação: 21/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.214, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Prorroga cedência e reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Segundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO do Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, Registro Estatístico **86-0, DANIEL MACIEL BAPTISTA, para exercer funções de interesse bombeiro militar na Prefeitura Municipal de Porto Velho, no período de 1° a 19 de janeiro de 2026, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 24, § 2°, inciso IV do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", com ônus para o Órgão de destino, mediante reembolso mensal do Órgão cessionário ao Órgão cedente, ficando este último responsável pelo pagamento da remuneração e encargos previdenciários relativos ao cargo efetivo ocupado pelo servidor.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do CBMRO, atuará no período de estado de calamidade pública, em atividades extraordinárias, especiais, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.

Art. 2.

O Praça continuará agregado ao Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Bombeiro Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 5.

Fica revertido o Segundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, Registro Estatístico **86-0, DANIEL MACIEL BAPTISTA, ao Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 20 de janeiro de 2026, por haver cessado o motivo que determinou

Decreto N° 31.214, DE 20 DE JANEIRO DE 2026. (0067063306) SEI 0014.001468/2025-29 / pg. 1

sua cedência na Prefeitura Municipal de Porto Velho, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982.

Art. 6.

O Praça encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral do CBMRO, desde a data de sua reversão, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2026.

Rondônia, 20 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 21/01/2026, às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067063306 e o código CRC 3627D6C7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.001468/2025-29 SEI nº 0067063306

Decreto N° 31.214, DE 20 DE JANEIRO DE 2026. (0067063306) SEI 0014.001468/2025-29 / pg. 2

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