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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31218, de 20 de janeiro de 2026

Decreto nº 31218

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 14

Disponibilização: 21/01/2026 Publicação: 21/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.218, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 8°, caput, incisos I, II e III, do Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996, que "Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no Parágrafo Único do Artigo 293, da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 8.
Quando ocorrer empate nas condições de merecimento e na classificação de antiguidade nos termos do art. 20, terá a preferência, sucessivamente, o servidor:
Imais antigo no cargo;
IImelhor classificado no respectivo concurso de ingresso no cargo; e
IIImais idoso." (NR)
Art. 2.
O disposto neste Decreto aplica-se às vagas abertas a partir de 1° de janeiro de 2026.
§ 1ºAs vagas abertas até 31 de dezembro de 2025, observarão as normas vigentes anteriormente à entrada em vigor deste Decreto.
§ 2ºPara fins deste artigo, considera-se vaga aberta aquela formalizada por ato administrativo de abertura publicado até a data prevista no caput.
Art. 3.
Ficam revogados os incisos IV, V e VI do caput do art. 8° do Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Decreto N° 31.218, DE 20 DE JANEIRO DE 2026. (68073558) SEI 0037.008727/2025-84 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 21/01/2026, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68073558 e o código CRC EFA60DA9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.008727/2025-84 SEI nº 68073558

Decreto N° 31.218, DE 20 DE JANEIRO DE 2026. (68073558) SEI 0037.008727/2025-84 / pg. 2

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