Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19535, de 12 de fevereiro de 2015
Decreto nº 19535
DECRETO N.19.535, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
Veda cessão dos membros da Polícia Militar e/ou do Corpo de Bombeiros Militar com ônus para as Corporações Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 6º, do Decreto n.19.462, de 20 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1.
Para fins deste Decreto, considera-se cessão o ato autorizativo pelo qual o servidor efetivo do Estado de Rondônia passa a ter seu exercício em Poder, Município, Órgão ou Entidade Pública, sem alteração do órgão de origem.
Art. 2.
A cedência dos membros da Polícia Militar e/ou do Corpo de Bombeiros Militar, somente ocorrerá por ato do Chefe do Poder Executivo, através de processo específico, mediante manifestação formal, com anuência da autoridade competente da Instituição a qual o servidor militar pertencer e será sempre sem ônus para a origem.
Art. 3.
Ficam suspensas, com ônus para as Corporações Militares do Estado de Rondônia, novas cedências de servidores militares.
Parágrafo únicoOs servidores militares já cedidos para outros Poderes, Municípios e Órgãos ou Entidades da Administração Direta ou Indireta, com ônus para as Corporações Militares do Estado de Rondônia, deverão ser convocados para atualização cadastral, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, sob pena de suspensão das respectivas remunerações até a regularização.
Art. 4.
Quando a cessão ocorrer para outro Poder do Estado ou qualquer de seus Municípios, Órgãos ou Entidades da Administração Direta ou Indireta, o ônus da remuneração do servidor militar cedido, acrescido dos respectivos encargos sociais, bem como o recolhimento previdenciário, será do órgão ou entidade cessionária.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12'de fevereiro de 2015, 127º da República.
Luis
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 127 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de Rondônia nº 21687, de 7 de março de 2017
- Decreto Estadual de Rondônia nº 21686, de 7 de março de 2017
- Decreto Estadual de Rondônia nº 21685, de 7 de março de 2017
- Decreto Estadual de Rondônia nº 21684, de 7 de março de 2017
- Decreto Estadual de Rondônia nº 21683, de 7 de março de 2017
- Decreto Estadual de Rondônia nº 21682, de 7 de março de 2017
- Decreto Estadual de Rondônia nº 21681, de 7 de março de 2017
- Decreto Estadual de Rondônia nº 21592, de 31 de janeiro de 2017
- Decreto Estadual de Rondônia nº 21463, de 13 de dezembro de 2016
- Decreto Estadual de Rondônia nº 21438, de 6 de dezembro de 2016
- Decreto Estadual de Rondônia nº 21426, de 29 de novembro de 2016
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- Decreto Estadual de Rondônia nº 21236, de 5 de setembro de 2016
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