Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20852, de 9 de maio de 2016
Decreto nº 20852
DECRETON. 20.852, DE 9 DEMAIO DE 2016.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a Lei Complementar nº 606, de 10 de
janeiro de 2011, que “Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.”,
Art. 1.
Fica designado o 3º SGT PM RE 04889-4 GILMAR MAIA FEITOSA, para exercer Cargo de Direção Superior na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, com ônus para o Órgão de destino, de acordo com o disposto no inciso II. do artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que proceda aos atos de Agregação. de acordo com o disposto na alínea “d”, do inciso II, do artigo 13, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que “Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.”.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2016, 128º da República.
PAS | A bd UU ( CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador