Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20994, de 27 de junho de 2016
Decreto nº 20994
DECRETO N. 20.994 DE 27 DE JUNHO DE 2016.
Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com a Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que “Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.”,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido o SD PM RE 9388-6 ADALBERTO RIBEIRO DE ARAÚJO, para exercer suas funções no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2016, conforme o disposto no inciso V do artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º do Decreto nº 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, conforme o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que “Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.”.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128º da República.
LS IP
. e q CONFÚCIO AIRES MOURA Governador