Decreto Estadual de Rondônia nº 20853, de 9 de maio de 2016

Decreto nº 20853

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DECRETO N. 20.853 ,DE 9 DE MAIO DE 2016.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que “Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.” e o Decreto de 9 de junho de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2.720, de 17 de junho de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designado o CB PM RE 06774-7 SÁVIO RICARDO DA SILVA BEZERRA, para exercer Cargo de Direção Superior na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, de 15 de maio de 2015 a 31 de dezembro de 2016. com ônus para o Órgão de destino, de acordo com o disposto no inciso II, do

artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, do inciso II, do artigo 13, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que “Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.”,

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2016, 128º da República.

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CONFÚCIO AÍRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20853, de 9 de maio de 2016

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