Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20815, de 3 de maio de 2016
Decreto nº 20815
DECRETO N.20.815, DE 3 DEMAIO DE 2016.
Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com a Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que “Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.”,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido o CB PM RE 06951-3 JOSE AVANI DAS CHAGAS JUNIOR, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, com ônus para o Órgão de destino, para exercer Cargo de Direção Superior na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, conforme o disposto no inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
, Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, conforme o disposto na alínea “d”, do inciso II, do artigo 13, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que “Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.”.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 | demaio de 2016, 128º da República. SPA Vá 4 j CA A 4 CONFÚCIO ÁIRES MOURA Governador