Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21687, de 7 de março de 2017
Decreto nº 21687
DECRETON. 21.687 .DE 7 DEMARÇO DE 2017.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março
de 1982, com o disposto na alínea “a”, inciso I, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designada a CAP PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, para exercer Cargo de Direção Superior, no Gabinete do Governador, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica agregada a CAP PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, por passar a exercer função de natureza policial militar no Gabinete do Governador, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de acordo com o disposto no inciso 1, do $ 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica a CAP PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO - DP, Porto Velho, para efeitos de alterações, de acordo com o disposto no artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e incisos Ill e X, do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de março de 2017, 129º da República.
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Governador