Decreto Estadual de Rondônia nº 18749, de 3 de abril de 2014

DECRETO N.18.749 .DE 3 DE ABRIL DE 2014.

Decreta Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, em virtude do desastre classificado e codificado como Inundação — 12 L6,0:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, com fulcro nos artigos 2º e 7º, inciso VIII da Lei Federal n. 12.608. de 10 de abril de 2012, e no artigo 2º, inciso IV, do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, e

Considerando que as intensas precipitações hídricas ocorridas nos Rios Beni/Bolívia, Madre de Dios/Peru e Guaporé, que formam o Rio Madeira. no período de dezembro de 2013 até o início de abril deste ano, provocaram um índice pluviométrico muito elevado, implicando fortes inundações na área urbana e rural, ocasionando a necessidade de decretar Situação de Emergência — Decreto n. 18.608, de 13 de fevereiro de 2014;

Considerando que as inundações graduais são características das grandes bacias hidrográficas e dos rios de planície, como o Amazonas, ocorrendo o transbordamento de água proveniente de rios, igarapés e córregos, desenvolve-se de montante para jusante, invadindo terrenos, destruindo e danificando plantações, o que exige grande esforço para garantir o salvamento de animais, especialmente, bovinos. ovinos e caprinos:

Considerando que o desastre tem prejudicado a atuação dos serviços essenciais. principalmente os relacionados com a distribuição de energia elétrica e com o saneamento básico. no que atine à distribuição de água potável. disposição de águas servidas e de dejetos e coleta do lixo;

Considerando que as inundações também têm contribuído para intensificar a ocorrência de acidentes ofídicos e aumentar o risco de transmissão de doenças veiculadas pela água, tais como leptospirose, pneumonia, malária, toxoplasmose, febre tifoide, doença de pele e hepatite:

Considerando que o Estado de Rondônia sofre as consequências das enchentes dos rios, que banham o seu território, ultrapassando a capacidade de acomodação das águas, fato que provoca notórios prejuízos de ordem econômica e social aos Municípios de Porto Velho, Guajará-Mirim, Nova Mamoré, Costa Marques. Cacoal, Pimenta Bueno e Chupinguaia, ratificados. in /oco. pela Defesa Civil, por meio da realização de levantamentos dos danos humanos, materiais e ambientais, bem como prejuízos econômicos públicos e privados;

Considerando que a situação apontada veio a se agravar, substancialmente, com a ocorrência da elevação das águas dos Rios Madeira, Guaporé, Mamoré. Abunã. Machado. Anta, Pirarara e Riozinho, e dos Igarapés Salgadinho e Tamarupá que, na data de 1º de abril de 2014, atingiram o nível de 19.71 (dezenove metros e setenta e um centimetros), apresentando-se 2.19 metros acima da maior cota já registrada em Porto Velho. (17,52m. em 09 de abril de 1997), situação essa que afetou todos os Municípios citados e excederam a capacidade de resposta dos Municípios e do Estado:

Considerando que foram atingidas praticamente todas as vias de acesso aos Municípios de Nova Mamoré. Guajará-Mirim, assim como de distritos, vilas, comunidades, propriedades rurais e áreas públicas dos referidos Municípios:

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Considerando que a situação demanda providências especiais nos Municípios de Porto Velho, Guajará-Mirim e Nova Mamoré, em decorrência do transbordamento do nível do Rio Madeira e do Rio Mamoré, com repercussão em seus afluentes, que ultrapassaram o nível das Rodovias BR 364 e BR 425, isolando-os de outros centros urbanos, provocando sérios embaraços à rotina da população, inclusive daqueles habitantes que necessitam de atendimentos médicos na Capital do Estado de Rondônia, bem como compromete o abastecimento das cidades referenciadas;

Considerando que a deficiência das ações e dos serviços das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil, na busca do saneamento dos problemas advindos dos desastres, afeta também o Estado;

Considerando que nas hipóteses em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um Município, concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o Estado de Calamidade Pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento Federal; e

Considerando, finalmente, que o Parecer da Coordenadoria de Defesa Civil relatando a ocorrência do desastre é favorável à decretação de Estado de Calamidade Pública,

DECRETA: