Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18933, de 16 de junho de 2014
Decreto nº 18933
DECRETON. 18.933 ,DE 16 DE JUNHO DE 2014.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por interesse social, área que especifica no Distrito de Nazaré, Município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Considerando que o Estado de Rondônia sofreu graves consequências em virtude das enchentes dos rios que banham seu território, acarretando enormes prejuízos de ordem econômica e social no Município de Porto Velho e seus Distritos, principalmente no que tange ao número de desabrigados;
Considerando o Decreto n. 18.745, de 1º de abril de 2014, que homologou o Decreto n. 13.420, de 27 de fevereiro de 2014, da Prefeitura Municipal de Porto Velho, que decretou Estado de Calamidade Pública no Município de Porto Velho;
Considerando o artigo 4º, do Decreto n. 18.749, de 3 de abril de 2014, que autorizou o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares, comprovadamente, aquelas localizadas em áreas de risco intensificado de desastre; e
Considerando que, com fulcro no inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, a desapropriação por interesse social pode ser decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social,
DECRETA:
AA
CONFÚCIO ÁIRES MOURA Governador
RETIFICAÇÃO
No Decreto n. 18.870, de 26 de maio de 2014, publicado no Diário Oficial n. 2465, de 26 de maio de 2014, que “Altera a composição de membro no Grupo Ocupacional — GO/SESAU, com vistas à elaboração de ações para fortalecimento da assistência à saúde”,
ONDE SE LÊ:
LEIA-SE:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 2014, 126º da República. FPy 4
MU CL
CONFÚCIO A RA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.