Decreto Estadual de Rondônia nº 19000, de 3 de julho de 2014

Decreto nº 19000

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DECRETO N. 19.000, DE 3 DE JULHO DE 2014.

Declara de utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação, área que especifica no Distrito de São Carlos, Município de Porto Velho.

. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Considerando que o Estado de Rondônia sofreu graves consequências das enchentes dos rios que banham seu território, acarretando enormes prejuizos de ordem econômica e social no Município de Porto Velho e seus Distritos, principalmente no que tange ao número de desabrigados;

Considerando o Decreto n. 18.745, de 1º de abril de 2014, que homologou o Decreto n. 13.420, de 27 de fevereiro de 2014, da Prefeitura Municipal de Porto Velho, que decretou Estado de Calamidade Pública no Município de Porto Velho;

Considerando o artigo 4º, do Decreto n. 18.749, de 3 de abril de 2014, que autorizou o início de processos de desapropriação de propriedades particulares, comprovadamente, localizadas em áreas de risco intensificado de desastre;

Considerando que a desapropriação por interesse social pode ser decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem estar social na forma da Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXIV,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarado utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação a área assim descrita: área de 149,1083 ha (cento e quarenta e nove hectares, dez ares e oitenta e três centiares), localizada na Gleba Aliança, imóvel denominado “Sítio Lagoinha e Três Irmãos” perfazendo os seguintes limites e confrontações: partindo do Marco M-01, definido pela coordenada plana UTM, E 441851 e N 9055280, referenciado no meridiano central 63º Wgr, confrontando neste trecho com as TERRAS DA UNIÃO, chega-se até o marco M-02, de coordenadas UTM, E-442075 e N-905480, confrontando com as TERRAS DA UNIÃO, chega até o ponto M-03, de coordenadas UTM, E-442094 e N-9054846, confrontando neste trecho com TERRAS DA UNIÃO, chega até o ponto M-04 de Coordenadas UTM — E — 442229 N-9054603, desde confrontando nesse trecho com TERRAS DA UNIÃO, chega-se até o marco M-05, de coordenadas UTM, E-442320 e N-9054441, desde confrontando nesse trecho com TERRAS DA UNIÃO, chega-se até o marco M-06, de coordenadas UTM, E-440829 e N-9054040, desde confrontando nesse trecho com TERRAS DA UNIÃO, chega-se até o marco M-07 , de coordenadas UTM, E-440820 e N-9054064, desde confrontando nesse trecho com TERRAS DA UNIAO, chega-se até o marco M-08, de coordenadas UTM, E-440802 e N-9054140, desde confrontando nesse trecho com TERRAS DA UNIÃO, chega-se até o marco M-09, de coordenadas UTM, E -440742 e N 9054229, desde confrontando nesse trecho com TERRAS DA UNIÃO, chega-se até o marco M-10, de coordenadas UTM, E-440603 e N-9054366, desde confrontando nesse trecho com TERRAS DA UNIÃO, chega-se até o marco M-11, de coordenadas UTM, E-440533 e N-9054437, desde confrontando nesse trecho com TERRAS DA UNIÃO, chega-se até o marco M-12, de coordenadas UTM, E-440510 e N-9054471, desde

ARM e

Ed confrontando nesse trecho com TERRAS DA UNIÃO, chega-se até o marco M-13, de coordenadas UTM, E-440217 e N-9054847, chegando a marco 1 início da descrição deste marco.

Parágrafo únicoA área identificada neste artigo para Desapropriação deverá ser utilizada pelo expropriante para construção de casas populares e equipamentos públicos.

Art. 2.

Fica responsável pela avaliação merceológica do imóvel constante no artigo 1º deste Decreto, a Coordenadoria de Gestão Patrimonial do Estado de RondôniaCGP/SUGESPE.

Parágrafo únicoA indenização do proprietário ou ocupantes do imóvel compreendido na área a ser desapropriada ou constituída a servidão, bem como as despesas judiciais, correrão a expensas do Estado de Rondônia, por meio da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Assistência Social — SEAS.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2014, 126º da República.

o). Ed VA L “4 CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19000, de 3 de julho de 2014

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