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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18837, de 6 de maio de 2014

Decreto nº 18837

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DECRETO N. 18.837, DE 7 DE MAIO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 1.414.447,67 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do Decreto n. 18.608, de 13 de fevereiro de 2014 e Decreto n. 18.749, de 03 de abril de 2014 e nos mandamentos legais dispostos no inciso III, do

artigo 41, da Lei Federal n. 4.320, tendo em vista a necessidade de reforço ao orçamento estadual.

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Corpo de Bombeiro Militar - CBM/RO, Crédito Adicional Extraordinário para atender despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 1.414.447,67 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos) no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão do repasse financeiro da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Governo Federal, que tem como objetivo atender o Decreto n. 18.608, de 13 de fevereiro de 2014 e Decreto n. 18.749, de 03 de abril de 2014 a prestação de assistência aos desabrigados pelas enchentes do Rio madeira.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de maio de 2014, 126º da

República. AA ii CONFÚCIO AIRES MOURA / Governador É al / | ui, y]

PEDRO ANTONIO AFONSO PIiENTEI Secretário Adjunto - SEPO í

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunto

do

EAN E Se EPA ás tia RO Ê CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ANEXO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Ce Valor CORPO DE BOMBEIRO MILITAR 5.266.446,75 , ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL " : 15.004.06.182.1243.2154 DUNIDADE 3.3.90.30 0226 587.189,25 E ; REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 59 ” 15.004.06.182.1243.1275 INFRAESTRUTURA 4.4.90.51 0226 827.258,42 TOTAL R$ 1.414.447,67 CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ANEXO II RECEITA gás : a 7 Fonte de "

Código Especificação Tipo Recurso Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 587.189.25 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 587.189,25 17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 587.189,25 17219900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO A 0226 587.189,25 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 827.258,42 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 827.258,42 24210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 827.258,42 24219900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO A 0226 827.258,42

TOTAL R$ 1.414,447,67 2 1) É pis / / : [ Ed Lu | | A / A! f 9 f b ff Va pr / E dá

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