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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18962, de 24 de junho de 2014

Decreto nº 18962

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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DECRETON. 18.962, DE 24 DE JUNHO DE 2014.

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN a transferir Bimestralmente a partir de 30 de junho de 2014 a 30 de dezembro de 2014 o valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 2.905, de 03 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica autorizado o Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN a transferir Bimestralmente a partir de 30 de junho de 2014 à 30 de dezembro de 2014, o valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme cronograma que se especifica abaixo:
a)R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) a ser repassado até 30/06/2014;
b)R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) a ser repassado até 30/08/2014;
c)R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) a ser repassado até 30/10/2014;
d)R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) a ser repassado até 30/12/2014.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução dispostos no artigo anterior tem como objetivo dar suporte financeiro para remediar a situação dos afetados/atingidos pelas enchentes, conforme Decreto n. 18.608, de 13 de fevereiro de 2014 e Decreto n. 18.749, de 03 de abril de 2014 reconhecido por Procedimento Sumário pela Portaria n. 124, de 29 de abril de 2014, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicada no Diário Oficial da União n. 81, de 30 de abril de 2014.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2014, 126º da República. CONFÚCIO AIRES Governador

7.

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL / Secretário Adjunto - SEPOG” 4 /

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

15.020.04.122.1015.0175

15.020.04.122.1015.2087

15.020.04.122.1015.2281

15.020.06.181.1002.2271

15.020.06.181.1002.2618 15.020.06.181.1277.1020 15.020.06.181.1277.1608

15.020.06.181.1277.2064

ANEXO I

Especificação DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E IMOVEIS

REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRANSITO NOS MUNICÍPIOS

REALIZAR EXAMES PRÁTICOS E TEÓRICOS GESTÃO DE PROCESSOS GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE

GESTÃO DE T.I.

Despesa

334041 444042

339039 339092

339039

339039

339014 449052 449051 459061 339039

Fonte de Recurso

3240 3240

3240

3240

3240

3240

3240 3240 3240 3240 3240

TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

19.553.805,98 300.000,00 4.050.000,00 1.603.805,98 1.000.000,00

1.000.000,00

300.000,00

450.000,00 2.400.000,00 6.450.000,00

200.000,00 1.800.000,00

R$ 19.553.805,98

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