Decreto Estadual de Rondônia nº 19171, de 16 de setembro de 2014

Decreto nº 19171

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DECRETON. 19.171 . DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.

Declara de utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação, área que especifica no Município de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e

Considerando que o Estado de Rondônia sofreu graves consequências das enchentes dos rios que banham seu território, acarretando enormes prejuízos de ordem econômica e social no Município de Porto Velho e seus Distritos, principalmente, no que tange ao número de desabrigados;

Considerando o Decreto n. 18.745, de 1º de abril de 2014, que homologou o Decreto Municipal n. 13.420, de 27 de fevereiro de 2014, que decretou Estado de Calamidade Pública no Município de Porto Velho;

Considerando o artigo 4º, do Decreto n. 18.749, de 3 de abril de 2014, que autorizou o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares, comprovadamente, localizadas em áreas de risco intensificado de desastre;

Considerando que a desapropriação por interesse social pode ser decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem estar social na forma da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV:

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação, a área de 40 ha (quarenta hectares), a ser desmembrada da área descrita na Matrícula n. 12.447, sendo Lote 45, Gleba 02 da Gleba Maravilha, com área total de 63,3988 ha (sessenta e três hectares, trinta e nove ares e oitenta e oito centíares), com os seguintes limites e confrontações: ao Norte com Lote 46 da Gleba 02, Leste com as terras devolutas da União e com o Lote 42 da Gleba 02, Sul com a BR-319 e Oeste com Lote 46 da Gleba 02.

Parágrafo únicoA área identificada neste artigo para Desapropriação deverá ser utilizada pelo expropriante para assentamento de famílias e construção de moradias populares e equipamentos públicos.

Art. 2.

Fica responsável pela avaliação merceológica do imóvel constante no artigo 1º deste Decreto, a Coordenadoria de Gestão Patrimonial do Estado de RondôniaCGP/SUGESPE.

Parágrafo únicoA indenização do proprietário ou ocupantes do imóvel compreendido na área a ser desapropriada ou constituída a servidão, bem como as despesas judiciais, correrão a expensas do Estado ga ou pOy

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dom Zi E de Rondônia, através da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Assistência Social — SEAS.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 — de setembro de 2014, 126º da República. 4y 7 E PH A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19171, de 16 de setembro de 2014

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