Decreto Estadual de Rondônia nº 19082, de 19 de agosto de 2014

DECRETO N. 19.082, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.

Declara de utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação, área que especifica no Distrito de Nazaré, município de Porto Velho.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6o, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Considerando que o Estado de Rondônia sofreu graves conseqüências em virtude das enchentes dos rios que banham seu território, acarretando enormes prejuízos de ordem econômica e social no Município de Porto Velho e seus Distritos, principalmente no que tange ao número de desabrigados;

Considerando o Decreto n. 18.745, de Io de abril de 2014, que homologou o Decreto n. 13.420, de 27 de fevereiro de 2014, da Prefeitura Municipal de Porto Velho, que decretou Estado de Calamidade Pública no Município de Porto Velho;

Considerando o artigo 4o, do Decreto n. 18.749, de 3 de abril de 2014, que autorizou o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares, comprovadamente, aquelas localizadas em áreas de risco intensificado de desastre; e

Considerando que, com fulcro no inciso XXIV, do artigo 5o da Constituição Federal, a desapropriação por interesse social pode ser decretada para promover ajusta distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social,

DECRETA:

Art. Io. Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, a Área de 50,5224 ha (cinqüenta hectares, cinqüenta e dois ares e vinte e quatro centiares). Área partindo do marco M-01 definido pela coordenada plana UTM, E 464619 e N9099039, referenciado no meridiano central 63° Wgr desde segue numa distância de 774, 4516 metros confrontando neste trecho com as terras da União, chega-se até o marco M-02, de coordenadas UTM, E-464317 e N 9099761, desde segue sua distância de 639, 2737 metros confrontando com as áreas da União , chega-se até o ponto M-03, de coordenadas UTM, E 463725 e N 9099526, desde segue sua distância 720,8032 metros confrontando nesse trecho com a Estação Ecológica de Cuniã, chega até o ponto M-04 de coordenadas UTM - E 463956 N - 9098841, desde segue sua distância 697,7802 metros confrontando nesse trecho com terras da União, chega-se até o marco M-01, início da descrição deste marco.