Decreto Estadual de Rondônia nº 18608, de 13 de fevereiro de 2014

DECRETO N. 18.608, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.

Declara Situação de Emergência nos Municípios do Estado de Rondônia, afetados por Inundações, conforme especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, com fulcro nos artigos 2º e 7º, VII da Lei Federal n. 12.608, de 10 de abril de 2012, e no artigo 2º, inciso III, do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, e

Considerando que o Estado de Rondônia sofre as consequências das enchentes dos rios que banham o seu território, ultrapassando a capacidade de acomodação das águas, fato que provoca notórios prejuízos de ordem econômica e social aos Municípios de Porto Velho, Guajará-Mirim, Rolim de Moura e Nova Mamoré, ratificados in loco pela Defesa Civil, por meio da realização de levantamentos dos danos e prejuízos econômicos, sociais, ambientais e materiais;

Considerando que as águas do Rio Madeira atingiram, na data da edição deste Decreto, a cota de 17,40m, com perspectiva de elevação, havendo transbordamento e invasão da parte baixa do Município de Porto Velho e das áreas que circundam a mencionada Municipalidade, impedindo o acesso às ruas, ao comércio e às áreas residenciais, inclusive à Estrada de Ferro MadeiraMamoré, sem olvidar os Distritos à montanie do Rio Madeira, como Fortaleza do Abunã, Abunã e Jaci-Paraná e à jusante Belmont, Cujubinzinho, São Carlos, Calama, Nazaré e adjacências, deixando, pelo menos, 541 famílias desabrigadas, tornando necessária a mobilização para a retirada dos habitantes locais;

Considerando a situação que demanda providências especiais nos Municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, decorrente da elevação das águas do Rio Madeira, com repercussão em seus afluentes, que ultrapassaram o nível da Rodovia BR 425, isolando-os de outros centros urbanos, provocando sérios embaraços à rotina da população, inclusive daqueles habitantes que necessitam de atendimento médico na Capital, bem como compromete o abastecimento das cidades referenciadas;

Considerando que o Município de Rolim de Moura foi atingido pelas inundações causadas pela elevação do nível das águas do Rio Anta, o qual extrapolou o sistema de escoamento da cidade, deixando ruas alagadas e famílias desabrigadas em áreas de risco;

Considerando a deficiência das ações e serviços das coordenadorias municipais de Defesa Civil, na busca do saneamento dos problemas advindos dos desastres que afetam o Estado,

DECRETA: