Decreto Estadual de Rondônia nº 19144, de 9 de setembro de 2014

DECRETON. 19.144 ,DE 9 DE SETEMBRO DE 2014.

Declara de utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação, área que especifica no Município de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e

Considerando que o Estado de Rondônia sofreu graves consequências das enchentes dos rios que banham seu território, acarretando enormes prejuízos de ordem econômica e social no Município de Porto Velho e seus Distritos, principalmente, no que tange ao número de desabrigados;

Considerando o Decreto n. 18.745, de 1º de abril de 2014, que homologou o Decreto Municipal n. 13.420, de 27 de fevereiro de 2014, que decretou Estado de Calamidade Pública no Município de Porto Velho;

Considerando o artigo 4º, do Decreto n. 18.749, de 3 de abril de 2014, que autorizou o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares, comprovadamente, localizadas em áreas de risco intensificado de desastre;

Considerando que a desapropriação por interesse social pode ser decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem estar social na forma da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV:

DECRETA: