Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18988, de 2 de julho de 2014
Decreto nº 18988
DECRETON. 18.988 ,DE 2 DE JULHO DE 2014.
Declara de utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação, área que especifica no Município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Considerando que o Estado de Rondônia sofreu graves consequências das enchentes dos rios que banham seu território, acarretando enormes prejuízos de ordem econômica e social no Município de Porto Velho e seus Distritos, principalmente no que tange ao número de desabrigados;
Considerando o Decreto n. 18.745, de 1º de abril de 2014, que homologou o Decreto n. 13.420, de 27 de fevereiro de 2014, da Prefeitura Municipal de Porto Velho, que decretou Estado de Calamidade Pública no Município de Porto Velho;
Considerando o artigo 4º. do Decreto n. 18.749, de 3 de abril de 2014, que autorizou o início de processos de desapropriação de propriedades particulares, comprovadamente, localizadas em áreas de risco intensificado de desastre:
Considerando que a desapropriação por interesse social pode ser decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem estar social na forma da Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXIV,
DECRETA:
H - área de 131.900,545m? (cento e trinta e um mil e novecentos metros e quinhentos e quarenta e cinco centímetros quadrado), Lote de Terra Urbano n. 1.069, situado na Quadra 2, Setor n. 53, com perímetro de 1.729,76m, situado no Município de Porto Velho-RO, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com o Lote 030; ao Sul com a Rodovia Br-319: a Leste, com os Lotes ns. 1.818, 1.268 e 2.659: a Oeste, com o Lote n. 816, medindo o Lote 132,99m de frente; 389,04m de fundos; 44,00m + 17,67m + 64,07m + 40,00m + 19,4Im + 10,60m + 45,43m + 35,49m + 46,50m + 63,63m + 40,57m + 40,5Im + my + 53,06m + 76,57m do lado direito; 80,00m + 304,25m +
7a
o dl 150,10m do lado esquerdo, consoante descrição contida na Matrícula n. 71.939, registrada no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Porto Velho/RO.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de julho de 2014, 126º da República.
É 75 ATA E CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.