Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19215, de 30 de setembro de 2014
Decreto nº 19215
DECRETON. 19.215 |, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto n. 18.749, de 3 de abril de 2014, que “Decreta Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, em virtude do desastre classificado e codificado como Inundação — 1.2.1.0.0”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, com fulcro nos artigos 2º e 7º, inciso VIII da Lei Federal n. 12.608, de 10 de abril de 2012, e no artigo 2º, inciso IV, do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Decreto n. 18.749, de 3 de abril de 2014, que “Decreta Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, em virtude do desastre classificado e codificado como Inundação — 1.2.1.0.0”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de setembro de 2014, 126º da República.
” dec CONFÚCIO AIRES MOURA Governador