Decreto Estadual de Rondônia nº 22042, de 20 de junho de 2017

Decreto nº 22042

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

Fica instituída a Comissão Especial Multidisciplinar, sem ônus para o Poder Executivo, objetivando realizar estudos técnicos, levantamentos socioeconômicos, regularizações, deliberações e monitoramentos das ações estaduais realizadas nas áreas de terras desapropriadas por interesse social nos termos do Decreto nº 18.749, de 3 de abril de 2014, que “Decreta Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, em virtude do desastre classificado e codificado como Inundação - 1.2.1.0.0.7.

DECRETON. 22.042 DE 20 DE JUNHO DE 2017.

Institui a Comissão Especial Multidisciplinar objetivando realizar estudos técnicos, levantamentos socioeconômicos, regularizações, deliberações e monitoramentos das ações estaduais nas áreas de terras desapropriadas por interesse social nos termos do Decreto nº 18.749, de 3 de abril de 2014, que “Decreta Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, em virtude do desastre classificado e codificado como Inundação - 1.2.1.0.0.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.

Constituem atribuições da presente Comissão Especial Multidisciplinar:

1 - promover, acompanhar, orientar e executar todas as atividades relacionadas à regularização e à destinação social e ambiental das áreas de terras desapropriadas por interesse social relacionadas no artigo 6º, incisos Ia V, deste Decreto;

IIdefinir e deliberar sobre a execução, o custeio, a programação, a avaliação e o monitoramento das atividades intersecretarias, de forma a dar seguimento e destinação às áreas de terras desapropriadas B por interesse social pelo Estado de Rondônia; promover a demarcação, regularização e operacionalização das atividades em consonância com a competência e determinações da coordenação da Comissão;

IVexercer outras atribuições, devidamente autorizadas por ato expresso do Governador do Estado; e

Vreunir-se a cada 15 (quinze) dias para elaborar e monitorar as diretrizes das atividades, podendo haver mais reuniões conforme a necessidade e convocação da Presidência da Comissão Especial Multidisciplinar, dos Secretários coordenadores ou pelo Governador do Estado.

Art. 3.

A coordenação da Comissão Especial Multidisciplinar será composta pelos seguintes Orgãos e representantes:

ISecretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, representada por Marionete Sana Assunção, Secretária de Estado;

”

y RARA BC MENTA be ia Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, representada por laf Azamor, Diretora de Patrimônio; HI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, representada por Francisco de Sales Oliveira dos Santos, Secretário Adjunto;

IVEntidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, representada por Francisco Mende Sá Barreto Coutinho, Presidente; e

VDepartamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, representado por Isequiel Neiva De Carvalho, Diretor-Geral.

Parágrafo únicoA Comissão Especial Multidisciplinar será presidida pela Titular da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.

Art. 4.

, A coordenação da Comissão Especial Multidisciplinar será assessorada tecnicamente pelos seguintes servidores:

IFabiane Aparecida Passarini - SEAS; H - Emani Prado - SUDER;

IIAntônio de Melo Lisboa, Luiz Claudio Fernandes e Jorge Lourenço Silva - SEDAM;

IVCledimar Carneiro, José Edni de Lima Ramos e Maciel Fidelix - EMATER: e

VAdriano Furtunato - DER.

Art. 5.

A Comissão Especial Multidisciplinar será assessorada pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria de Patrimônio Imobiliário.

Art. 6.

As áreas de terras desapropriadas por interesse social, com fulcro no Decreto nº 18.749, de 3 de abril de 2014, compreendem: 1- Decreto de Desapropriação por Interesse Social nº 18.989, de 2 de julho de 2014 - Calama; IH - Decreto de Desapropriação por Interesse Social nº 18.987, de 2 de julho de 2014 - Bom Jardim;

Il - Decreto de Desapropriação por Interesse Social nº 19.171, de 16 de setembro de 2014 - Maravilha;

IVDecreto de Desapropriação por Interesse Social nº 19.082, de 19 de agosto de 2014 - Nazaré; e

VDecreto de Desapropriação por Interesse Social nº 19.000, de 3 de julho de 2014 - São Carlos.

Art. 7.

A Comissão Especial Multidisciplinar vigerá por 60 (sessenta) dias a partir da publicação deste Decreto, período previsto para a realização das atividades programadas, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, para a conclusão das atividades objeto desta Comissão. RD aro VA

Art. 8.

Os membros da Comissão Especial Multidisciplinar exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração, e seus serviços serão considerados de relevância para o Estado.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2017, 129º República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22042, de 20 de junho de 2017

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