Decreto Estadual de Rondônia nº 18990, de 3 de julho de 2014

Decreto nº 18990

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DECRETO N. 18.990, DE 03 DE JULHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do Decreto n. 18.608, de 13 de fevereiro de 2014, Decreto n. 18.749, de 03 de abril de 2014, Portaria n. 124, de 29 de abril de 2014, Da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil publicada no Diário Oficial da União n. 81, de 30 de abril de 2014 que reconhece a calamidade pública no estado de Rondônia, Artigo 2º, II da Lei 1.072 de 13 de maio de 2002 e Decreto n. 18.962, de 24 de junho de 2014, nos mandamentos legais dispostos no inciso III, do artigo 41, da Lei Federal n. 4.320, tendo em vista a necessidade de reforço ao orçamento estadual.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR -— FUNESBOM — 15.014/DEFESA CIVIL DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Extraordinário para atender despesas correntes, até o montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão da transferência financeira do Departamento Estadual de Transito - DETRAN conforme Decreto n. 18.962, de 24 de junho de 2014, que transfere bimestralmente a partir de 30 de junho de 2014 a 30 de dezembro de 2014, com objetivo de dar suporte financeiro para remediar a situação dos afetados/atingidos pelas enchentes.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de julho de 2014, 126º da República.

c E Zz j PA CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

. VER EN A is cê Ri Limi) 4 CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ANEXO I SUPLEMENTA sas , - Fonte de Código Especificação Despesa Reciirso Valor FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM 20:000.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.014.06.182.1243.2154 DA UNIDADE/DEFESA CIVIL DO ESTADO DE 339030 0226 2.000.000,00 RONDÔNIA 339039 0226 2.000.000,00 339048 0226 16.000.000,00 TOTAL R$ 20.000.000,00 ANEXO II RECEITA Código Especificação Tipo Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 20.000.000,00 16000000 RECEITA DE SERVIÇOS s 20.000.000,00 16001300 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS s 20.000.000,00 16001399 OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS A 20.000.000,00 TOTAL | R$ 20.000.000,00 Ed Es A jo dá pl Co ZA A px» ba ; 6, ed ze

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