Decreto Estadual de Rondônia nº 18987, de 2 de julho de 2014

Decreto nº 18987

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DECRETON. 18.987 ,DE 2 DE JULHO DE 2014.

Declara de utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação, área que especifica no Município de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Considerando que o Estado de Rondônia sofreu graves consequências das enchentes dos rios que banham seu território, acarretando enormes prejuízos de ordem econômica e social no Município de Porto Velho e seus Distritos, principalmente no que tange ao número de desabrigados:

Considerando o Decreto n. 18.745, de 1º de abril de 2014, que homologou o Decreto n. 13.420, de 27 de fevereiro de 2014, da Prefeitura Municipal de Porto Velho, que decretou Estado de Calamidade Pública no Município de Porto Velho;

Considerando o artigo 4º, do Decreto n. 18.749, de 3 de abril de 2014, que autorizou o início de processos de desapropriação de propriedades particulares, comprovadamente, localizadas em áreas de risco intensificado de desastre; -

Considerando que a desapropriação por interesse social pode ser decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem estar social na forma da Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXIV,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarado utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação a área assim descrita: área de 1.678,4876 ha (um mil, seiscentos e setenta e oito hectares, quarenta e oito ares e setenta e seis centíares), perímetro de 22.233,33 metros, Gleba Cuniã, Lote 1, Fazenda Bom Jardim, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte com terra da União (Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Madeira B); ao Sul, com o Lote 2 da Gleba 3, do Setor Belmont e com o Rio Madeira; a Leste, com o Lago Pau D"Arco e Lote 2 da Gleba 3. do Setor Belmont (REBIO CUNIÃ): ao Oeste, com terra de título definitivo Mutuns, com descrição do perímetro consoante a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula n. 3.804, do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Porto Velho.

Parágrafo únicoA área identificada neste artigo para desapropriação deverá ser utilizada pelo expropriante para realocação da comunidade atingida pelo flagelo da enchente do Rio Madeira e seus afluentes, bem como, a construção de equipamentos públicos. '

Art. 2.

Fica responsável pela avaliação merceológica do imóvel constante no artigo 1º deste Decreto, a Coordenadoria de Gestão Patrimonial do Estado de RondôniaCGP/SUGESPE.

Parágrafo únicoA indenização do proprietário ou ocupantes do imóvel compreendido na área a ser desapropriada ou constituída a servidão, bem como as despesas judiciais, correrão a expensas do Estado de Rondônia, através da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS.

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Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de julho de 2014, 126º da República. Pd 73 CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18987, de 2 de julho de 2014

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