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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18989, de 2 de julho de 2014

Decreto nº 18989

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E

DECRETON. 18.989, DE 2 DE JULHO DE 2014.

Declara de utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação, área que especifica no Distrito de Calama, Município de Porto Velho.

. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Considerando que o Estado de Rondônia sofreu graves consequências das enchentes dos rios que banham seu território, acarretando enormes prejuízos de ordem econômica e social no Município de Porto Velho e seus Distritos, principalmente no que tange ao número de desabrigados;

Considerando o Decreto n. 18.745, de 1º de abril de 2014, que homologou o Decreto n. 13.420, de 27 de fevereiro de 2014, da Prefeitura Municipal de Porto Velho, que decretou Estado de Calamidade Pública no Município de Porto Velho;

Considerando o artigo 4º, do Decreto n. 18.749, de 3 de abril de 2014, que autorizou o início de processos de desapropriação de propriedades particulares, comprovadamente, localizadas em áreas de risco intensificado de desastre:

Considerando que a desapropriação por interesse social pode ser decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem estar social na forma da Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXIV,

DECRETA:

Art. 1.
Fica declarado utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação a área assim descrita: área com 300,084 ha (trezentos hectares e oitenta e quatro ares), partindo do marco P-01, situado no limite com FG-2/A, definido pela coordenada geográfica de latitude 8º01'22,16553” S e 62º52'27,54593” W, Datum SIRGAS2000 e pela coordenada plana UTM 9113176.83 m Norte e 513849.26m Leste, referida ao meridiano central 63º WGr; deste, confrontando neste trecho com FG-2/A, chega-se ao marco P-01, deste confrontando neste trecho com FG-2/A, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 1.771,0278m e azimute plano de 91º53'47” chega-se ao marco P-02, deste confrontando neste trecho com FG-2/A, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 1.600,6177 m e azimute plano de 180º22'16” chega-se ao marco P-03, deste confrontando neste trecho com FG-2/A, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 1.021,6139m e azimute plano de 270º55'29” chega-se ao marco P- 04, deste confrontando neste trecho com FG-2/A, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 82,2107 m e azimute plano de 357º4234” chega-se ao marco P-05, deste confrontando neste trecho com FG-2/A, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 999.4077m e azimute plano de 270º10'29” chega-se ao marco P-06, deste confrontando neste trecho com Rio Madeira, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 1.579,8034m e azimute plano de 9º38"15” chega-se ao marco P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo únicoA área identificada neste artigo para desapropriação deverá ser utilizada pelo

expropriante para construção de casas populares e equipamentos públicos. 7

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L

Art. 2.
Fica responsável pela avaliação merceológica do imóvel constante no artigo 1º deste Decreto, a Coordenadoria de Gestão Patrimonial do Estado de RondôniaCGP/SUGESPE.
Parágrafo únicoA indenização do proprietário ou ocupantes do imóvel compreendido na área a ser desapropriada ou constituída a servidão, bem como as despesas judiciais, correrão a expensas do Estado de Rondônia, por meio da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 2 de julho de2014, 126º da República. E: Zá

BENS

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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