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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19182, de 22 de setembro de 2014

Decreto nº 19182

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DECRETO N. 19.182, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 263.903,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do Decreto n. 18.608. de 13 de fevereiro de 2014 e Decreto n. 18.749, de 03 de abril de 2014 reconhecido pela Portaria n. 124, de 29 de abril de 2014, Da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicada no Diário Oficial da União n. 81, de 30 de abril de 2014 e formalizado nos mandamentos legais dispostos no inciso III, do artigo 41, da Lei Federal n. 4.320, tendo em vista a necessidade de reforço ao orçamento estadual. DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Corpo de Bombeiro Militar - CBM/RO, Crédito Adicional Extraordinário para atender despesas correntes. até o montante de R$ 263.903.00 (duzentos e sessenta e três mil, novecentos e três reais) no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão do repasse financeiro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional. pela Portaria nº 168. de 18 de junho de 2014. que tem como objetivo atender as ações de socorro. assistência às vítimas e estabelecimento de serviços essenciais. conforme processo n. 59050.000147/2014-61.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 22 de setembro de 2014, 126º da República. ) Ad UA AL Za / CONGO ASRAS MOURA Governador

Secretário Adjun

so

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ANEXO I SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonteide: Valor Recurso CORPO DE BOMBEIRO MILITAR 263.903,00 é rs. ASSEGURAR A MANL TENÇÃO OPERACIONAL a a RAS

15.004.06.182.1243.2154 DA UNIDADE 3.3.90.30 0226 263.903.00

TOTAL RS 263.903,00

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO

ANEXO II RECEITA For enanifinanã Ea Fonte de "

Código Especificação Tipo Recurso Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 263.903.00 17000000 FRANSEERÊNCIAS CORRENTES SI og 263.903.00 17210000 FRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 263.903.00 17219900 OUTRAS TRANSEERÊNCIAS DA UNIÃO A 0226 263.903,00

TOTAL R$ 263.903,00

PASSIVA CAL

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