Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18898, de 9 de junho de 2014

Decreto nº 18898

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 18.898, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 7.026.988,99 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do Decreto n. 18.608, de 13 de fevereiro de 2014 e Decreto n. 18.749, de 03 de abril de 2014 reconhecido por Procedimento Sumário pela Portaria n. 124, de 29 de abril de 2014, Da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicada no Diário Oficial da União n. 81, de 30 de abril de 2014 e formalizado nos mandamentos legais dispostos no inciso IN, do artigo 41, da Lei Federal n. 4.320, tendo em vista a necessidade de reforço ao orçamento estadual.

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Corpo de Bombeiro Militar - CBOMB, Crédito Adicional Extraordinário para atender despesas correntes, até o montante de R$ 7.026.988,99 (sete milhões, vinte e seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão do repasse financeiro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Governo Federal reconhecido pela Portaria n. 149, publicada no Diário Oficial da União n. 96 de 21 de maio de 2014, com a finalidade na execução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de serviços essenciais, conforme processo n. 59050.000147/2014-61.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2014, 126º da República.

=

LG IA CONFÚCIÓ AIRES MO RA/

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO/ Secretário Adjunto + C

WAGNER GARCIA DE-EÉ Secretário Adjunto É

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I Código Especificação Despesa

CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - CBOMB ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL

15.004.06.182.1243.2154 DA UNIDADE 339030 339048 339039 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO IH Código Especificação | Tipo

E | 10000000 E RECEITAS CORRENTES o s

17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s

17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s

17219900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO A

SUPLEMENTA Fenete vat 7.026.988,99 0226 3.452.376,29 0226 1.975.200,00 0226 1.599.412,70

TOTAL R$ 7.026.988,99

EXCESSO Renso | Valor 7.026.988,99 7.026.988,99 7.026.988,99 0226 7.026.988,99

TOTAL R$ razcosspo” |

o /

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo