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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6677, de 2 de maio de 1974

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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6677, de 2 de maio de 1974

Nº 6.677/1974

Art. 1.

- São criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas os seguintes cargos e funções:

ISubordinados à Presidência:

1 Consultor-Geral ........................................................................... FGAL-10 1 Motorista Especial ................................................. CCAL-5 ....... FGAL-5 2 Recepcionista ......................................................... CCAL-5 ....... FGAL-5

IISubordinados à 1ª Secretaria:

1 Assistente Técnico .................................................CCAL-9 .........FGAL-9 1 Oficial de Gabinete II .............................................CCAL-7 ........ FGAL-7

IIISubordinados à Diretoria Geral:

3 Taquígrafo Supervisor ...................................................................FGAL-8 1 Assistente Técnico ....................................................................... FGAL-9 3 Técnico em Contabilidade ..................................... CCAL-6 ...... FGAL-6 1 Chefe do Serviço de Mordomia ................................................... FGAL-8 1 Chefe da Seção de Controle, Abastecimento e Manutenção .................................................................................. FGAL-6 11 Motorista Especial ..................................................................... FGAL-5

Parágrafo único- O titular da função gratificada de Consultor-Geral será escolhido entre os Consultores Jurídicos efetivos da Assembléia Legislativa.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera a Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972; cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.

EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.

- O cargo de Oficial de Gabinete referido no inciso IV do art. 17 da Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972, passa a corresponder a cargo em comissão CCAL-7 ou função gratificada FGAL-7.

Art. 3.

- O atual "Assistente de Diretor-Geral" passa a denominar-se "Assistente Técnico", FGAL-9.

Art. 4.

- São criados no Quadro de Consultores Jurídicos do Quadro do Pessoal Efetivo da Assembléia Legislativa do Estado, instituído pela Lei nº 6.354, de 13 de dezembro de 1971, 3 cargos de Consultor Jurídico, classe "D".

Parágrafo único- Nos cargos criados pelo artigo serão aproveitados funcionários com direito assegurado e reconhecido, em conformidade com o disposto no art. 22 da Resolução nº 1.587, de 20 de dezembro de 1967.

Art. 5.

- Os §§ 2º e 3º do artigo 10, da Lei nº 6.354, de 13 de dezembro de 1971, passam a ter a seguinte redação:

"§ 2º - Extinguir-se-ão automaticamente os primeiros 8 cargos de Consultor Jurídico, Classe "D" que vagarem".

"§ 3º - Os cargos das Classes "A", "B" e "C" só serão preenchidos a medida que forem vagando 8 cargos da Classe "D", a que se refere o parágrafo segundo deste artigo".

Art. 6.

- São criados no Quadro de Pessoal Efetivo da Assembléia Legislativa do Estado os seguintes cargos:

a)1 Médico-Clínico, Classe "R";

b)1 Economista, Classe "R";

c)1 Odontólogo Protesista, Classe "R";

d)3 Taquígrafo Parlamentar I, Classe "F";

e)1 Mestre-de-Obra, Classe "G";

f)2 Auxiliar Odontológico, Classe "G";

g)8 Auxiliar Legislativo, Classe "E"; 2 Classe "F" e 2 Classe "G";

h)1 Esquadrilheiro, Classe "E";

i)2 Garagista, Classe "C"; e

j)8 Motorista, Classe "E".

§ 1º- No cargo de Economista, criado pelo artigo, será aproveitado funcionário com direito assegurado e reconhecido, em conformidade com o disposto no art. 22 da Resolução nº 1.587, de 20 de dezembro de 1967.

§ 2º- Serão enquadrados nos cargos de Médico-Clínico; Auxiliar Legislativo, Classe "G"; Mestre-de-Obras e Esquadrilheiro os atuais servidores estabilizados na forma do art. 177, § 2º, da Constituição Federal, de 24 de janeiro de 1967, que desempenham idênticas atividades.

§ 3º- O provimento dos demais cargos será feito mediante prova de habilitação, observadas as disposições legais vigentes, ressalvada a hipótese prevista no art. 8º desta Lei.

Art. 7.

- Serão enquadrados como Contínuo, Classe "C", nas vagas existentes, os atuais servidores estabilizados na forma do art. 177, § 2º da Constituição Federal, de 24 de janeiro de 1967, que desempenham as atividades de Vigia e Servente.

Art. 8.

- O art. 6º da Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972, passa a ter a seguinte redação:

2 "Art. 6º - Os atuais ocupantes dos cargos de Atendente, extraquadro, poderão ser enquadrados como Auxiliar de Enfermagem ou Auxiliar Odontológico, desde que devidamente habilitados em curso específico".

Art. 9.

- Ficam alteradas as classes dos seguintes cargos efetivos, criados pelo art. 3º da Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972:

A - Cargos de Carreira

- Oficial Superior Legislativo, das Classes "N", "O" e "P" para "O", "P" e "Q", respectivamente; - Oficial Legislativo das Classes "J", "L" e "M" para "L", "M" e "N", respectivamente.

B - Cargos Isolados

- Mecânico, da Classe "E", para "F"; - Barbeiro, da Classe "C" para "E";

C - Cargos Extraquadro

- Agente de Segurança, da Classe "N" para "P"; - Inspetor de Vigilância, da Classe "H" para "I"; - Arquivista, da Classe "M" para "O".

Art. 10.

- O art. 8º e seus parágrafos, da Lei 6.491, de 20 de dezembro de 1972, acrescidos de mais dois, que serão o 3º e 4º, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 8º - O provimento dos cargos constitutivos do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembléia Legislativa processar-se-á mediante recrutamento interno e externo.

§ 1º- O recrutamento interno será feito para provimento por transferência, mediante prova de habilitação, dos cargos iniciais das carreiras de Contínuo, Auxiliar Legislativo, Oficial Legislativo, Oficial Superior Legislativo e Oficial de Segurança.

§ 2º- Para provimento de cargos isolados recorrer-se-á ao recrutamento interno entre funcionários efetivos da Assembléia Legislativa que preencham os requisitos constantes das especificações do cargo a ser preenchido.

§ 3º- Verificada a inexistência de candidatos habilitados ao preenchimento do cargo, na forma do disposto nos parágrafos anteriores, recorrer-se-á ao recrutamento externo, mediante concurso público.

§ 4º- Segundo a natureza do cargo a ser preenchido, poderá a Mesa dispensar a prova de títulos".

Art. 11.

- O parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único - Constatado que servidores não tenham condições de cumprir o horário normal, a Mesa da Assembléia, ex-ofício, reduzirá para 33 ou para 22 horas o horário

3 semanal de trabalho desses servidores, caso em que lhes serão pagos três quartos ou metade dos vencimentos do padrão, respectivamente".

Art. 12.

- O art. 12 da Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 12 - Os cargos de carreira de Oficial Superior Legislativo e Oficial Legislativo, após o enquadramento inicial de que trata o artigo 5º, deverão ajustar-se de futuro, à seguinte distribuição:

IOficial Superior Legislativo:

3 cargos Classe "Q" 6 cargos Classe "P" 9 cargos Classe "O"

IIOficial Legislativo:

12 cargos Classe "N" 20 cargos Classe "M" 30 cargos Classe "L"

Art. 13.

- O parágrafo segundo do art. 9º da Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º - O merecimento, também apurado na classe, será aferido, objetivamente, nos termos do respectivo regulamento, observadas as condições essenciais de conhecimento, qualidade e volume de trabalho a iniciativa e a percepção para decidir, a compreensão dos deveres, a ética profissional e o aperfeiçoamento funcional."

Art. 14.

- A tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembléia Legislativa corresponderá às tabelas dos órgãos de Supervisão e Controle da Secretaria da Fazenda, e obedecerá a mesma vigência.

Art. 15.

- Os vencimentos mensais dos Consultores Jurídicos da Assembléia Legislativa passam a ser os seguintes:

a)De 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 1974:

Classe A ............................................................................................ Cr$ 4.500,00 Classe B ............................................................................................ Cr$ 4.968,00 Classe C ............................................................................................ Cr$ 5.230,00 Classe D ............................................................................................ Cr$ 5.506,00

b)De 1º de março de 1974 em diante:

Art. 16.

- As tabelas de pagamento do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas passam a ser as seguintes:

a)De 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 1974:

ICargos em Comissão CCAL-5 ............................................................................................ Cr$ 1.950,00 CCAL-6 ............................................................................................ Cr$ 2.350,00 CCAL-7 ............................................................................................ Cr$ 2.530,00 CCAL-8 ............................................................................................ Cr$ 2.750,00 CCAL-9 ............................................................................................ Cr$ 3.100,00 CCAL-10 .......................................................................................... Cr$ 3.700,00 CCAL-12 .......................................................................................... Cr$ 4.150,00

IIFunções Gratificadas FGAL-5 ............................................................................................ Cr$ 400,00 FGAL-6 ............................................................................................ Cr$ 700,00 FGAL-7 ............................................................................................ Cr$ 1.000,00 FGAL-8 ............................................................................................ Cr$ 1.200,00 FGAL-9 ............................................................................................ Cr$ 1.500,00 FGAL-10 .......................................................................................... Cr$ 1.750,00 FGAL-12 .......................................................................................... Cr$ 2.050,00 Funções gratificadas

FGAL-5 ............................................................................................ Cr$ 424,00 FGAL-6 ............................................................................................ Cr$ 724,00 FGAL-7 ............................................................................................ Cr$ 1.024,00 FGAL-8 ............................................................................................ Cr$ 1.272,00 FGAL-9 ............................................................................................ Cr$ 1.572,00 FGAL-10 .......................................................................................... Cr$ 1.810,00 FGAL-12 .......................................................................................... Cr$ 2.110,00

b)A partir de 1º de março de 1974, em diante:

Cargos em Comissão

CCAL-5 ............................................................................................ Cr$ 2.058,00 CCAL-6 ............................................................................................ Cr$ 2.482,00 CCAL-7 ............................................................................................ Cr$ 2.662,00 CCAL-8 ............................................................................................ Cr$ 2.904,00 CCAL-9 ............................................................................................ Cr$ 3.267,00 CCAL-10 .......................................................................................... Cr$ 3.872,00 CCAL-12 .......................................................................................... Cr$ 4.354,00

Art. 17.

- Para efeito de revisão e fixação de proventos, os estipêndios do inativo titular do extinto cargo de Porteiro ficam equiparados ao vencimento básico do cargo correspondente à Classe "G" do Quadro de Pessoal; bem assim os estipêndios do inativo ocupante do extinto cargo

5 de Secretário de Bancada, ficam equiparados aos vencimentos correspondentes ao cargo em comissão CCAL-9, desde 1º de janeiro de 1974.

Art. 18.

- É instituída diária de segurança à razão de 2% sobre o valor básico do cargo a que fizerem jus os funcionários e servidores incumbidos da segurança interna ou externa do Palácio Farroupilha.

Art. 19.

- Os servidores contratados terão seus salários reajustados para o vencimento do cargo de atribuições correspondentes, respeitado o disposto no art. 4º da Lei nº 6.417, de 22 de estembro de 1972, em relação ao pessoal regido pela Legislação do Trabalho.

Art. 20.

- Os cargos de Auxiliar Parlamentar e de Auxiliar de Bancada a que se refere o

artigo 17, inciso VI, da Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972, corresponderão, respectivamente aos padrões CCAL-7 ou FGAL-7 e CCAL-6 ou FGAL-6.

Art. 21.

- Fica elevado para CCAL-10 ou FGAL-10 o padrão dos cargos de Assessor Técnico constantes do inciso VI do art. 17 da Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972.

Art. 22.

- Os cargos de Auxiliar de Gabinete II constantes do art. 17 da Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972, passam a denominar-se de Oficial de Gabinete II, CCAL-7 ou FGAL- 7.

Art. 23.

- A gratificação de representação a que se refere o art. 67, inciso VI, letra "g", da Lei nº 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, será equivalente a 25% dos vencimentos correspondentes ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, ainda que provido sob forma de função gratificada.

Parágrafo único- Em casos especiais, a critério do Presidente da Assembléia Legislativa, mediante ato individual, essa gratificação poderá ser elevada a 50%.

Art. 24.

- Perceberão a gratificação de representação os titulares dos seguintes cargos ou funções:

a)Diretor-Geral;

b)Chefe do Gabinete da Presidência;

c)Chefe do Gabinete de Assessoramento;

d)Assistente Militar da Presidência.

Art. 25.

- É instituído o regime especial de provimento de funções gratificadas (FGALE) e cargos em comissão (CCALE).

§ 1º- Os cargos em comissão ou funções gratificadas providas em regime especial terão o vencimento ou a gratificação do respectivo padrão acrescido de 50%.

§ 2º- Poderão ser providos no regime especial previsto neste artigo, oito cargos em comissão ou funções gratificadas lotados no Gabinete da Presidência, bem como dois cargos ou funções de cada liderança, um cargo ou função da 1ª Secretaria e um cargo ou função da Diretoria Geral.

§ 3º- O provimento em regime especial será feito individualmente, mediante ato do Presidente da Assembléia Legislativa, em face da indicação fundamentada dos Líderes da Bancada, do 1º Secretário e do Diretor-Geral, e não poderá recair nos servidores a que se refere o

art. 24.

§ 4º- Para os efeitos de aposentadoria, a incorporação das vantagens do provimento especial proceder-se-á nos termos da lei.

Art. 26.

- Aos servidores em exercício no Gabinete da Presidência, das classes "A" até "E" ou contratados para funções correspondentes a tais cargos, quando trabalharem além do horário normal, poderá ser atribuída uma gratificação mensal em quantia arbitrada pelo Chefe do Gabinete ate equivalente a um salário-mínimo regional.

Art. 27.

- Ficam criados no Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa, doze funções de Assessor, que se regerão pelo disposto no art. 49 da Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, e suas alterações.

Parágrafo único- Quatro das funções de que trata o presente artigo serão de livre provimento pelo Presidente da Assembléia Legislativa e junto a ele serão desempenhadas; as demais, de provimento pelo Presidente mediante indicação dos Líderes, à razão de duas para cada Liderança, junto a esses serão exercidas.

Art. 28.

- É extinto no Quadro de Pessoal Efetivo 1 (um) cargo de Técnico em Contabilidade, Classe "M".

Art. 29.

- Os servidores inativos terão seus proventos reajustados em conformidade com esta Lei, respeitados os limites estabelecidos pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 102 da Constituição Federal.

Art. 30.

- Aos servidores de outro Poder que se encontrem atualmente à disposição da Assembléia Legislativa é assegurada a percepção da diferença de vencimentos, quando houver, entre o básico do cargo que titulam e aquele de idênticas atribuições que nela exercerem.

Art. 31.

- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 32.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 33.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, salvo quando diversamente indicado, a 1º de março de 1974.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de maio de 1974.

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