Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54170, de 30 de julho de 2018
Nº 54.170/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2018
ANEXO ÚNICO APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 7.1 Lei Lei 8.575, de Fundo Operação Empresa - - 29/04/1988 29/04/1988 31/12/1997 - 27/04/1988 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 7.2 Lei Lei 9.274, de Fundo Operação Empresa - - 23/07/1991 23/07/1991 31/12/1997 - 22/07/1991 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 7.3 Lei Lei 10.043, de Fundo Operação Empresa - - 30/12/1993 30/12/1993 31/12/1997 - 29/12/1993 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 7.4 Lei Lei 10.210, de Fundo Operação Empresa - - 16/06/1994 16/06/1994 31/12/1997 - 15/06/1994 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 7.5 Lei Lei 10.545, de Fundo Operação Empresa - - 18/09/1995 18/09/1995 31/12/1997 - 15/09/1995 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 7.6 Lei Lei 10.774, de Fundo Operação Empresa - - 30/04/1996 30/04/1996 31/12/1997 - 29/04/1996 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 7.7 Lei Lei 10.892, de Fundo Operação Empresa - - 27/12/1996 27/12/1996 31/12/1997 - 26/12/1996 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 7.8 Lei Lei 10.966, de Fundo Operação Empresa - - 27/06/1997 27/06/1997 31/12/1997 - 26/06/1997 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 7.9 Lei Lei 11.028, de Fundo Operação Empresa - - 11/11/1997 01/01/1998 02/06/2003 - 10/11/1997 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido
2 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 7.10 Decreto Decreto 32.808, de Fundo Operação Empresa - - 29/04/1988 29/04/1988 31/10/1995 Republicado em 27/04/1988 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 02/05/1988 Crédito Presumido Retificado em 03/05/1988
e 10/05/1988 7.11 Decreto Decreto 32.855, de Fundo Operação Empresa - - 03/06/1988 03/06/1988 31/10/1995 - 03/06/1988 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 7.12 Decreto Decreto 33.299, de Fundo Operação Empresa - - 18/09/1989 18/09/1989 31/10/1995 - 15/09/1989 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 7.13 Decreto Decreto 33.849, de Fundo Operação Empresa - - 06/02/1991 06/02/1991 31/10/1995 - 05/02/1991 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 7.14 Decreto Decreto 34.054, de Fundo Operação Empresa - Art. 8º 01/10/1991 01/10/1991 31/10/1995 - 30/09/1991 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 7.15 Decreto Decreto 34.777, de Fundo Operação Empresa - - 25/06/1993 25/06/1993 15/06/1994 - 23/06/1993 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 7.16 Decreto Decreto 35.144, de Fundo Operação Empresa - - 04/03/1994 30/12/1993 31/10/1995 - 03/03/1994 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 7.17 Decreto Decreto 35.250, de Fundo Operação Empresa - - 11/05/1994 11/05/1994 31/10/1995 - 10/05/1994 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 7.18 Decreto Decreto 35.558, de Fundo Operação Empresa - - 30/09/1994 16/06/1994 31/10/1995 - 29/09/1994 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 7.19 Instrução Instrução Crédito presumido às empresas IN 045/98, Título I, 07/02/2001 07/02/2001 03/11/2002 - Normativa Normativa 004/01, beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos Capítulo V, Seção 6.0 de 30/01/2001 termos do Decreto nº 36.264/95 7.20 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 31/03/1989 31/03/1989 21/08/1995 - Normativa Normativa nº 01, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 15/02/1989 Crédito Presumido
3 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 7.21 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 07/11/1989 07/11/1989 31/12/1997 - Normativa Normativa nº 02, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 18/08/1989 Crédito Presumido 7.22 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 29/11/1989 29/11/1989 31/12/1997 - Normativa Normativa nº 03, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 22/11/1989 Crédito Presumido 7.23 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 06/12/1990 06/12/1990 31/12/1997 - Normativa Normativa nº 04, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 01/11/1990 Crédito Presumido 7.24 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 28/12/1990 28/12/1990 18/06/1996 - Normativa Normativa nº 05, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 20/12/1990 Crédito Presumido 7.25 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 11/03/1991 11/03/1991 31/12/1997 - Normativa Normativa nº 06 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 7.26 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 11/03/1991 11/03/1991 18/06/1996 - Normativa Normativa nº 07, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 07/03/1991 Crédito Presumido 7.27 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 08/01/1992 08/01/1992 31/12/1997 - Normativa Normativa nº 08, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 24/12/1991 Crédito Presumido 7.28 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 07/05/1993 07/05/1993 31/10/1995 - Normativa Normativa nº 09, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 04/05/1993 Crédito Presumido 7.29 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 25/11/1993 27/10/1993 31/10/1995 - Normativa Normativa nº 10, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 27/10/1993 Crédito Presumido 7.30 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 28/12/1993 28/12/1993 19/06/1997 - Normativa Normativa nº 11, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 20/12/1993 Crédito Presumido 7.31 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 02/04/1997 27/03/1994 12/11/2000 - Normativa Normativa nº 36, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 26/03/1997 Crédito Presumido
4 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 7.32 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 06/05/1994 06/05/1994 21/08/1995 - Normativa Normativa nº 12, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 03/05/1994 Crédito Presumido 7.33 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 22/06/1994 22/06/1994 21/08/1995 - Normativa Normativa nº 14, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 17/06/1994 Crédito Presumido 7.34 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 09/08/1994 09/08/1994 31/12/1997 - Normativa Normativa nº 13, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 24/05/1994 Crédito Presumido 7.35 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 04/11/1994 04/11/1994 21/08/1995 - Normativa Normativa nº 15, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 24/10/1994 Crédito Presumido 7.36 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 14/02/1995 06/01/1995 31/12/1997 - Normativa Normativa nº 16, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 06/01/1995 Crédito Presumido 7.37 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 02/08/1995 02/08/1995 31/12/1997 - Normativa Normativa nº 17, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 28/07/1995 Crédito Presumido 7.38 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 29/11/1995 22/08/1995 31/12/1997 - Normativa Normativa nº 18, FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - de 01/11/1995 Crédito Presumido 7.39 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 06/05/1997 29/04/1997 31/12/1997 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 40/97, de Crédito Presumido 29/04/1997 7.40 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 17/11/2000 29/04/1997 31/12/1997 - Normativa Normativa FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 02/2000, de Crédito Presumido 13/11/2000 7.41 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 20/06/1997 17/06/1997 31/12/1997 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 45/97, de Crédito Presumido 17/06/1997
5 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 8.1 Lei Lei 11.072, de Dispõe sobre o Programa Especial de Art. 1º, Inciso V 31/12/1997 31/12/1997 29/12/2015 Republicado em 30/12/1997 Incentivo à Geração de Empregos - 07/01/1998 NOSSO EMPREGO/RS - Crédito presumido 8.2 Decreto Decreto 38.205, de Crédito presumido a estabelecimento RICMS, Livro I, Art. 18/02/1998 31/12/1997 29/12/2015 Retificado em 27/02/1998 17/02/1998 industrial beneficiário do Programa 32, Inciso XXVIII NOSSO EMPREGO nas saídas de pneumáticos de produção própria para o exterior ou para a Zona Franca de Manaus 8.3 Decreto Decreto 38.377, de Crédito presumido a estabelecimento RICMS, Livro I, Art. 14/04/1998 14/04/1998 29/12/2015 - 13/04/1998 industrial beneficiário do Programa 32, Inciso XXVIII NOSSO EMPREGO nas saídas de pneumáticos de produção própria para o exterior ou para a Zona Franca de Manaus 8.4 Decreto Decreto 42.564, de Crédito presumido a estabelecimento RICMS, Livro I, Art. 30/09/2003 30/09/2003 29/12/2015 Retificado em 31/10/2003 29/09/2003 industrial beneficiário do Programa 32, Inciso XXVIII NOSSO EMPREGO nas saídas de pneumáticos de produção própria para o exterior ou para a Zona Franca de Manaus 9.1 Lei Lei 11.028, de Fundo Operação Empresa do Estado - 11/11/1997 01/01/1998 02/06/2003 - 10/11/1997 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 9.2 Lei Lei 11.084, de Fundo Operação Empresa do Estado - 20/01/1998 20/01/1998 02/06/2003 - 19/01/1998 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 9.3 Lei Lei 11.153, de Fundo Operação Empresa do Estado - 12/05/1998 12/05/1998 02/06/2003 - 11/05/1998 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido
6 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 9.4 Lei Lei 11.182, de Fundo Operação Empresa do Estado - 26/06/1998 26/06/1998 02/06/2003 - 25/06/1998 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 9.5 Lei Lei 11.600, de Fundo Operação Empresa do Estado - 12/04/2001 12/04/2001 02/06/2003 - 11/04/2001 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 9.6 Decreto Decreto 38.609, de Fundo Operação Empresa do Estado - 24/06/1998 24/06/1998 09/11/1999 - 23/06/1998 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 9.7 Decreto Decreto 38.733, de Fundo Operação Empresa do Estado - 28/07/1998 28/07/1998 09/11/1999 - 27/07/1998 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 9.8 Decreto Decreto 39.807, de Fundo Operação Empresa do Estado - 10/11/1999 10/11/1999 24/07/2003 - 09/11/1999 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 9.9 Decreto Decreto 40.188, de Fundo Operação Empresa do Estado - 14/07/2000 14/07/2000 24/07/2003 - 13/07/2000 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 9.10 Decreto Decreto 40.799, de Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, Art. 01/06/2001 01/06/2001 27/07/2004 - 31/05/2001 beneficiárias do FUNDOPEM/RS nos 32, Inciso XLVII termos da Lei nº 11.028/97 9.11 Decreto Decreto 40.976, de Fundo Operação Empresa do Estado - 14/08/2001 14/08/2001 24/07/2003 - 13/08/2001 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 9.12 Decreto Decreto 41.233, de Fundo Operação Empresa do Estado - 27/11/2001 27/11/2001 24/07/2003 - 26/11/2001 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido
7 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 9.13 Decreto Decreto 41.803, de Fundo Operação Empresa do Estado - 28/08/2002 01/04/2002 24/07/2003 - 27/08/2002 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 9.14 Decreto Decreto 41.840, de Fundo Operação Empresa do Estado - 23/09/2002 23/09/2002 24/07/2003 - 19/09/2002 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 9.15 Decreto Decreto 42.116, de Fundo Operação Empresa do Estado - 20/01/2003 01/01/2003 24/07/2003 - 17/01/2003 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 9.16 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 30/06/1998 26/06/1998 21/11/1999 - Normativa Normativa 04/98, do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMde 26/06/1998 RS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 9.17 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 23/12/1998 18/12/1998 21/11/1999 - Normativa Normativa 06/98, do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMde 18/12/1998 RS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 9.18 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 28/12/1999 22/11/1999 02/06/2003 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM- 01/1999, de RS (Lei 11.028/97) - Crédito 22/11/1999 Presumido 9.19 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 31/01/2001 22/11/1999 02/06/2003 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM- 01/2001, de RS (Lei 11.028/97) - Crédito 23/01/2001 Presumido 9.20 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 17/05/2001 22/11/1999 02/06/2003 - Normativa Normativa 02/01, do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMde 11/05/2001 RS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 9.21 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 21/09/2001 21/09/2001 24/07/2003 - Normativa Normativa 03/01, do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMde 13/07/2001 RS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido
8 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 9.22 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 29/11/2001 27/11/2001 02/06/2003 - Normativa Normativa 04/01, do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMde 27/11/2001 RS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 9.23 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 10/04/2002 05/04/2002 02/06/2003 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM- 01/2002, de RS (Lei 11.028/97) - Crédito 05/04/2002 Presumido 10.1 Lei Lei 13.562, de Fundo Operação Empresa do Estado - 16/12/2010 01/01/2011 05/12/2011 - 15/12/2010 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 10.2 Decreto Decreto 42.445, de Fundo Operação Empresa do Estado - 18/09/2003 24/07/2003 11/06/2012 - 17/09/2003 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 10.3 Decreto Decreto 42.360, de Fundo Operação Empresa do Estado - 25/07/2003 25/07/2003 11/06/2012 - 24/07/2003 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 10.4 Decreto Decreto 44.001, de Fundo Operação Empresa do Estado - 02/09/2005 02/09/2005 11/06/2012 - 01/09/2005 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido
9 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 10.5 Decreto Decreto 44.725, de Fundo Operação Empresa do Estado - 13/11/2006 13/11/2006 11/06/2012 - 10/11/2006 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 10.6 Decreto Decreto 50.435, de Fundo Operação Empresa do Estado - 28/06/2013 28/06/2013 30/03/2016 - 27/06/2013 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 10.7 Decreto Decreto 52.377, de Fundo Operação Empresa do Estado - 22/05/2015 22/05/2015 07/12/2016 - 21/05/2015 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 10.8 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 21/08/2003 18/08/2003 23/05/2012 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 01/2003, de FUNDOPEM/RS e Programa de 18/08/2003 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 10.9 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 04/01/2005 17/12/2004 23/05/2012 - Normativa Normativa nº do Rio Grande do Sul - 06/2004, de FUNDOPEM/RS e Programa de 17/12/2004 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido
10 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 10.10 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 27/12/2006 27/12/2006 23/08/2009 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 03/2006, de FUNDOPEM/RS e Programa de 26/12/2006 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 10.11 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 24/08/2009 24/08/2009 23/05/2012 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 01/2009, de FUNDOPEM/RS e Programa de 20/08/2009 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 11.1 Lei Lei 9.829, de Programa de Desenvolvimento da - 08/02/1993 08/02/1993 17/09/1995 - 05/02/1993 Indústria de Transformação de Produtos Petroquímicos e Químicos do Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS 11.2 Lei Lei 10.545, de Programa de Desenvolvimento da - 18/09/1995 18/09/1995 31/12/1997 - 15/09/1995 Indústria de Transformação de Produtos Petroquímicos e Químicos do Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS 11.3 Decreto Decreto 34.681, de Programa de Desenvolvimento da - 29/03/1993 29/03/1993 17/09/1995 Vencido 26/03/1993 Indústria de Transformação de Produtos Petroquímicos e Químicos do Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS 11.4 Decreto Decreto 35.039, de Programa de Desenvolvimento da - 30/12/1993 30/12/1993 17/09/1995 Vencido 29/12/1993 Indústria de Transformação de Produtos Petroquímicos e Químicos do Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS
11 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 11.5 Resolução Resolução Programa de Desenvolvimento da - 27/07/1993 27/07/1993 17/09/1995 Vencido Normativa Normativa Indústria de Transformação de 02/1993, de Produtos Petroquímicos e Químicos do 25/05/1993 Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS 11.6 Resolução Resolução Programa de Desenvolvimento da - 25/11/1993 26/10/1993 17/09/1995 Vencido Normativa Normativa Indústria de Transformação de 05/1993, de Produtos Petroquímicos e Químicos do 26/10/1993 Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS 11.7 Resolução Resolução Programa de Desenvolvimento da - 25/11/1993 25/11/1993 17/09/1995 Vencido Normativa Normativa Indústria de Transformação de 04/1993, de Produtos Petroquímicos e Químicos do 26/10/1993 Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS 11.8 Resolução Resolução Programa de Desenvolvimento da - 01/11/1994 01/11/1994 17/09/1995 Vencido Normativa Normativa Indústria de Transformação de 07/1994, de Produtos Petroquímicos e Químicos do 25/10/1994 Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS 11.9 Resolução Resolução Programa de Desenvolvimento da - 01/11/1994 01/11/1994 17/09/1995 Vencido Normativa Normativa Indústria de Transformação de 08/1994, de Produtos Petroquímicos e Químicos do 26/10/1994 Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS 12 Decreto Decreto 34.054, de Plano Desenvolver/Pró- - 01/10/1991 01/10/1991 31/10/1995 - 30/09/1991 Emprego/Nenhum Gaúcho sem Emprego/Nenhum Município sem Indústria
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