Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54234, de 25 de setembro de 2018
Nº 54.234/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
considerando a autorização aprovada por unanimidade na 307ª Reunião Extraordinária do CONFAZ - Virtual, ocorrida em 14 de setembro de 2018, prevista no
unico
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.
ANEXO ÚNICO APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
DATA DA DISPOSITIVO TERMO INICIAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (9) ESPECÍFICO (6) (8) NO DOE (7) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 17.3 Lei Lei 13.526, de Isenção nas saídas internas de pão francês e massa Art. 1º, Inciso III 15/10/2010 15/10/2010 - 14/10/2010 congelada para pão francês 39.3 Lei Lei 14.805, de Redução de base de cálculo nas saídas de produtos Art. 2º, Inciso XI 30/12/2015 01/01/2016 - 29/12/2015 acabados de informática e automação (Apêndice III) e Art. 5º 83 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas, RICMS, Livro I, 30/09/2003 01/08/2003 Retificado em 42.564, de que corresponderem a saídas destinadas a outras Art. 35, Inciso III 31/10/2003 29/09/2003 unidades da Federação, de energia elétrica 129.51 Resolução Resolução - 17/11/2000 13/11/2000 Revogador Normativa Normativa Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 03/2000, de 6.427/72) - Crédito Presumido 13/11/2000 137.1 Decreto Decreto Crédito presumido aos centros de distribuição RICMS, Livro I, 31/07/2007 01/01/2008 Retificado em 45.190, de pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes Art. 32, Inciso VII 13/08/2007 30/07/2007 dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço 138.2 Lei Lei 14.805, de Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes Art. 5º 30/12/2015 01/01/2016 Revogador 29/12/2015 nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria 156.1 Decreto Decreto Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes RICMS, Livro I, 29/05/2000 01/04/2000 - 40.102, de nas saídas internas de madeira serrada Art. 32, Inciso 26/05/2000 XXXVII 161.5 Decreto Decreto Dispõe sobre o Fundo para Recuperação Industrial do - 07/03/1996 07/03/1996 Retificado em 36.490, de Rio Grande do Sul - PRIN/RS - Crédito presumido 19/03/1996 06/03/1996 162.5 Decreto Decreto Dispõe sobre o Fundo para Investimento e - 03/12/1998 03/12/1998 - 39.108, de Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio 02/12/1998 Grande do Sul - FITEC/RS - Crédito Presumido
DATA DA DISPOSITIVO TERMO INICIAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (9) ESPECÍFICO (6) (8) NO DOE (7) 162.6 Decreto Decreto Dispõe sobre o Fundo para Investimento e - 21/12/2010 21/12/2010 - 47.676, de Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio 20/12/2010 Grande do Sul - FITEC/RS - Crédito Presumido 192.2 Decreto Decreto Crédito presumido aos estabelecimentos RICMS, Livro I, 30/12/2005 01/01/2006 - 44.227, de industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou Art. 32, Inciso 29/12/2005 de transferência a outro estabelecimento do mesmo LXXVI titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias 198.2 Decreto Decreto Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores RICMS, Livro I, 08/06/2006 01/05/2006 - 44.477, de nas saídas interestaduais de carnes e demais produtos Art. 32, Inciso 07/06/2006 comestíveis resultantes do abate de aves e suínos LXXXII 216.8 Decreto Decreto Estabelece medidas de incentivo à inovação e à - 21/12/2011 21/12/2011 - 48.717, de pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos 20/12/2011 de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido 217.8 Decreto Decreto Estabelece medidas de incentivo à inovação e à - 21/12/2011 21/12/2011 - 48.717, de pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos 20/12/2011 de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido 251.7 Decreto Decreto Dispõe sobre os procedimentos para a organização e o 18/10/2016 18/08/2015 Revogado em 53.255, de funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do 03/10/2017 - 17/10/2016 Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS - Crédito Presumido 308.1 Lei Lei 14.864, de Institui a Política Estadual do Biometano, o programa Art. 9º e Art. 10 12/05/2016 12/05/2016 - 11/05/2016 Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano - RS-Gás e dá outras providências. 308.2 Decreto Decreto Institui a Política Estadual do Biometano, o programa Art. 2º 16/08/2016 16/08/2016 - 53.172, de Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de 15/08/2016 Biometano - RS-Gás e dá outras providências. 309.1 Lei Lei nº 11.245, Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Setor de - 03/12/1998 03/12/1998 Retificado em de 02/12/1998 Metalurgia do Estado do Rio Grande do Sul - FDM/RS 09/12/1998 309.2 Lei Lei nº 14.744, Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Setor de Art. 14 25/09/2015 25/09/2015 Revogador de 24/09/2015 Metalurgia do Estado do Rio Grande do Sul - FDM/RS 309.3 Decreto Decreto nº Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Setor de - 03/12/1998 03/12/1998 - 39.107, de Metalurgia do Estado do Rio Grande do Sul - FDM/RS 02/12/1998
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