Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53988, de 27 de março de 2018
Nº 53.988/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, e o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editados nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens nas relações com identificação de atos normativos respectivamente vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do
art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2018.
ANEXO I
ANEXO ÚNICO APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
DISPOSITIVO DATA DA ITEM ATOS ESPECÍFICO TERMO OBSERVAÇÕES NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO (2) (3) INICIAL (8) (9)
(6) NO DOE (7) 307.1 Lei Lei 6.595, deAutorização para concessão de - 17/09/1973 17/09/1973 - 17/09/1973 incentivos fiscais às indústrias (PROEDI) 307.2 Lei Lei 11.143, de Autorização para concessão de Art. 1º 05/05/1998 05/05/1998 - 04/05/1998 incentivos fiscais às indústrias (PROEDI) 307.3 Decreto Decreto Dispõe sobre o Programa - 28/10/1987 28/10/1987 - 32.666, de Estadual de Desenvolvimento 27/10/1987 Industrial - PROEDI 307.4 Decreto Decreto Dispõe sobre o Programa Art. 30 e Art. 32 03/06/1988 03/06/1988 - 32.855, de Estadual de Desenvolvimento 03/06/1988 Industrial - PROEDI ANEXO II
ANEXO ÚNICO APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
DATA DA DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO TERMO TERMO ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO OBSERVAÇÕES ESPECÍFICO INICIAL FINAL (2) (3) (4) (5) NO DOE (10) (6) (8) (9)
(7) 6 Decreto Decreto Regulamenta a Lei nº 6.595/73, que - 31/12/1973 31/12/1973 27/10/1987 - 22.964, de concede incentivos às indústrias - 31/12/1973 PROEDI