Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53951, de 7 de março de 2018

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2018.

ANEXO ÚNICO APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 3.48 Decreto Decreto Crédito presumido aos estabelecimentos RICMS, Livro I, 29/12/2017 01/05/2018 Modificação para 53.859, de enquadrados no Programa Carne de Art. 32, Inciso XI reduzir o alcance do 28/12/2017 Qualidade ou que integrarem o Programa benefício fiscal AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 4 Decreto Decreto Isenção nas saídas de bulbos de cebola RICMS, Livro I, 18/05/2017 01/05/2017 - 53.538, de Art. 9º, Inciso X 17/05/2017 5 Decreto Decreto Isenção nas saídas de mercadorias e no RICMS, Livro I, 30/11/2007 30/11/2007 Revogador 45.366, de fornecimento de refeições por Art. 9º, Inciso 29/11/2007 microempresas ou microprodutor XVI 6.1 Lei Lei 14.988, Isenção nas saídas internas de leite fluido, Art. 1º, Inciso II 04/05/2017 01/01/2017 Embora os efeitos de pasteurizado ou não, esterilizado ou sejam a partir de 03/05/2017 reidratado, exceto leite UHT 01/01/2017, pelo

princípio da anterioridade os efeitos iniciaram-se em 01/01/2018. 6.2 Decreto Decreto Isenção nas saídas internas de leite fluido, RICMS, Livro I, 02/12/2002 02/12/2002 - 41.988, de pasteurizado ou não, esterilizado ou Art. 9º, Inciso XX 29/11/2002 reidratado, exceto leite UHT 6.3 Decreto Decreto Isenção nas saídas internas de leite fluido, RICMS, Livro I, 30/06/2017 01/01/2018 - 53.612, de pasteurizado ou não, esterilizado ou Art. 9º, Inciso XX 29/06/2017 reidratado, exceto leite UHT 7 Decreto Decreto Isenção nas saídas de programas de RICMS, Livro I, 01/07/2016 01/10/2016 Revogador 53.121, de computador, personalizados ou não Art. 9º, Inciso 30/06/2016 XXXI ...... 3

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 8.1 Decreto Decreto Isenção nas saídas de obras de arte pelo RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 Retificado em 37.699, de próprio autor Art. 9º, Inciso 08/09/1997 e 26/08/1997 XXXII 18/09/1997 8.2 Decreto Decreto Isenção nas saídas de obras de arte pelo RICMS, Livro I, 21/05/2010 23/04/2010 - 47.233, de próprio autor Art. 9º, Inciso 20/05/2010 XXXII 8.3 Decreto Decreto Isenção nas saídas de obras de arte pelo RICMS, Livro I, 22/08/2017 01/12/2017 Alteração na nota 53.679, de próprio autor Art. 9º, Inciso remissiva 21/08/2017 XXXII 9 Decreto Decreto Isenção nas saídas de mercadorias por RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 Retificado em 37.699, de órgãos da administração pública para fins Art. 9º, Inciso LX 08/09/1997 e 26/08/1997 de industrialização 18/09/1997 10 Decreto Decreto Isenção nas saídas em retorno de RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 Retificado em 37.699, de industrialização para órgãos da Art. 9º, Inciso 08/09/1997 e 26/08/1997 administração pública LXI 18/09/1997 11.1 Decreto Decreto Isenção nas saídas de mercadorias de RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 Retificado em 37.699, de produção própria de instituições de Art. 9º, Inciso 08/09/1997 e 26/08/1997 assistência social ou educacional, bem LXVIII 18/09/1997 como nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas-escola, mini-empresas ou similares, vinculadas a instituições de educação 11.2 Decreto Decreto Isenção nas saídas de mercadorias de RICMS, Livro I, 22/12/2006 22/12/2006 - 44.801, de produção própria de instituições de Art. 9º, Inciso 21/12/2006 assistência social ou educacional, bem LXVIII como nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas-escola, mini-empresas ou similares, vinculadas a instituições de educação ...... 4

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 11.3 Decreto Decreto Isenção nas saídas de mercadorias de RICMS, Livro I, 01/04/2008 01/04/2008 - 45.575, de produção própria de instituições de Art. 9º, Inciso 31/03/2008 assistência social ou educacional, bem LXVIII como nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas-escola, mini-empresas ou similares, vinculadas a instituições de educação 11.4 Instrução Instrução Isenção nas saídas de mercadorias de IN 045/98, Título 07/04/2008 07/04/2008 - Normativa Normativa produção própria de instituições de I, Capítulo I, 018/08, de assistência social ou educacional, bem Seção 18.0 02/04/2008 como nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas-escola, mini-empresas ou similares, vinculadas a instituições de educação 11.5 Instrução Instrução Isenção nas saídas de mercadorias de IN 045/98, Título 12/04/2012 12/04/2012 - Normativa Normativa produção própria de instituições de I, Capítulo I, 026/12, de assistência social ou educacional, bem Seção 18.0 10/04/2012 como nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas-escola, mini-empresas ou similares, vinculadas a instituições de educação 12.1 Decreto Decreto Isenção nas saídas promovidas pela RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 Retificado em 37.699, de CONAB à SUDENE Art. 9º, Inciso 08/09/1997 e 26/08/1997 LXXII 18/09/1997 12.2 Decreto Decreto Isenção nas saídas promovidas pela RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 Retificado em 42.564, de CONAB à SUDENE Art. 9º, Inciso 31/10/2003 29/09/2003 LXXII ...... 5

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 13 Decreto Decreto Isenção nos recebimentos do exterior e RICMS, Livro I, 09/09/1997 01/09/1997 - 37.732, de nas saídas de mercadorias destinadas ao Art. 9º, Inciso 08/09/1997 executor do Projeto Gasoduto BrasilLXXXII Bolívia 14.1 Decreto Decreto Isenção nas saídas internas de óleo diesel RICMS, Livro I, 26/08/1998 26/08/1998 - 38.809, de destinado a embarcações pesqueiras Art. 9º, Inciso 25/08/1998 nacionais LXXXVIII 14.2 Decreto Decreto Isenção nas saídas internas de óleo diesel RICMS, Livro I, 24/03/2005 24/03/2005 - 43.697, de destinado a embarcações pesqueiras Art. 9º, Inciso 23/03/2005 nacionais LXXXVIII 14.3 Decreto Decreto Isenção nas saídas internas de óleo diesel RICMS, Livro I, 22/11/2011 22/11/2011 - 48.602, de destinado a embarcações pesqueiras Art. 9º, Inciso 21/11/2011 nacionais LXXXVIII 14.4 Decreto Decreto Isenção nas saídas internas de óleo diesel RICMS, Livro I, 24/02/2012 24/02/2012 - 48.882, de destinado a embarcações pesqueiras Art. 9º, Inciso 23/02/2012 nacionais LXXXVIII 14.5 Instrução Instrução Isenção nas saídas internas de óleo diesel IN 045/98, Título 30/10/1998 30/10/1998 Retificado em Normativa Normativa destinado a embarcações pesqueiras I, Capítulo I, 07/12/1998 e 045/98, de nacionais Seção 13.0 08/12/1998 26/10/1998 14.6 Instrução Instrução Isenção nas saídas internas de óleo diesel IN 045/98, Título 16/12/1998 16/12/1998 Revogador Normativa Normativa destinado a embarcações pesqueiras I, Capítulo I, 047/98, de nacionais Seção 13.0 15/12/1998 14.7 Instrução Instrução Isenção nas saídas internas de óleo diesel IN 045/98, Título 22/01/1999 22/01/1999 - Normativa Normativa destinado a embarcações pesqueiras I, Capítulo I, 003/99, de nacionais Seção 13.0 20/01/1999 14.8 Instrução Instrução Isenção nas saídas internas de óleo diesel IN 045/98, Título 22/07/2010 22/07/2010 - Normativa Normativa destinado a embarcações pesqueiras I, Capítulo I, 045/10, de nacionais Seção 13.0 19/07/2010 ...... 6

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 14.9 Instrução Instrução Isenção nas saídas internas de óleo diesel IN 045/98, Título 12/04/2012 12/04/2012 - Normativa Normativa destinado a embarcações pesqueiras I, Capítulo I, 026/12, de nacionais Seção 13.0 10/04/2012 15.1 Decreto Decreto Isenção do diferencial de alíquota nas RICMS, Livro I, 07/04/2004 07/04/2004 - 43.002, de entradas de máquinas e equipamentos Art. 9º, Inciso 06/04/2004 industriais destinados ao ativo CXIX permanente de estabelecimento industrial de cerveja, refrigerantes e sucos 15.2 Decreto Decreto Isenção do diferencial de alíquota nas RICMS, Livro I, 30/07/2014 01/09/2014 - 51.687, de entradas de máquinas e equipamentos Art. 9º, Inciso 29/07/2014 industriais destinados ao ativo CXIX permanente de estabelecimento industrial de cerveja, refrigerantes e sucos 15.3 Decreto Decreto Isenção do diferencial de alíquota nas RICMS, Livro I, 02/09/2015 02/09/2015 - 52.537, de entradas de máquinas e equipamentos Art. 9º, Inciso 01/09/2015 industriais destinados ao ativo CXIX permanente de estabelecimento industrial de cerveja, refrigerantes e sucos 16.1 Decreto Decreto Isenção nas saídas internas de RICMS, Livro I, 30/04/2008 01/05/2008 Em razão do Conv. 45.631, de mercadorias de produção própria por Art. 9º, CXXI ICMS 30/17 a partir 29/04/2008 cooperativas sociais de 03/05/2017 o

inciso CXXI do Art. 9º deixou de ter

amparo em Convênio 16.2 Decreto Decreto Isenção nas saídas internas de RICMS, Livro I, 18/05/2017 01/05/2017 Em razão do Conv. 53.538, de mercadorias de produção própria por Art. 9º, CXXI ICMS 30/17 a partir 17/05/2017 cooperativas sociais de 03/05/2017 o inciso CXXI do Art. 9º deixou de ter amparo em Convênio ...... 7

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 16.3 Decreto Decreto Isenção nas saídas internas de RICMS, Livro I, 22/12/2017 01/04/2018 Revogador 53.849, de mercadorias de produção própria por Art. 9º, CXXI 21/12/2017 cooperativas sociais 17.1 Lei Lei 12.670, Isenção nas saídas internas de pão francês Art. 1º, Inciso II 15/12/2006 15/12/2006 - de e massa congelada para pão francês 14/12/2006 17.2 Decreto Decreto Isenção nas saídas internas de pão francêsRICMS, Livro I, 15/02/2007 15/12/2006 - 44.889, de e massa congelada para pão francês Art. 9º, Inciso 14/02/2007 CXXV 18.1 Lei Lei 12.421, Isenção nas saídas internas de tijolos de Art. 1º, Inciso III 28/12/2005 01/01/2006 - de cerâmica, excluídos os refratários 27/12/2005 18.2 Decreto Decreto Isenção nas saídas internas de tijolos de RICMS, Livro I, 01/02/2006 01/01/2006 - 44.281, de cerâmica, excluídos os refratários Art. 9º, Inciso 31/01/2006 CXXVI 19.1 Lei Lei 12.421, Isenção nas saídas internas de energia Art. 1º, Inciso III 28/12/2005 01/03/2004 - de elétrica, em relação à parcela de 27/12/2005 subvenção de tarifa "Subclasse Residencial Baixa Renda" 19.2 Decreto Decreto Isenção nas saídas internas de energia RICMS, Livro I, 01/02/2006 01/01/2006 - 44.281, de elétrica, em relação à parcela de Art. 9º, Inciso 31/01/2006 subvenção de tarifa "Subclasse CXXVII Residencial Baixa Renda" 20.1 Decreto Decreto Isenção nas remessas internas de produtos RICMS, Livro I, 27/12/2006 18/04/2006 - 44.815, de destinados à manutenção do Gasoduto Art. 9º, Inciso 26/12/2006 Brasil-Bolívia CXXXV 20.2 Decreto Decreto Isenção nas remessas internas de produtos RICMS, Livro I, 18/05/2017 01/05/2017 - 53.538, de destinados à manutenção do Gasoduto Art. 9º, Inciso 17/05/2017 Brasil-Bolívia CXXXV ...... 8

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 21.1 Lei Lei 13.794, Isenção do diferencial de alíquotas nos Art. 1º, Inciso II 27/09/2011 27/09/2011 - de recebimentos de máquinas e 26/09/2011 equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para encapsulamento e teste de semicondutores 21.2 Decreto Decreto Isenção do diferencial de alíquotas nos RICMS, Livro I, 18/10/2011 18/10/2011 - 48.447, de recebimentos de máquinas e Art. 9º, Inciso 17/10/2011 equipamentos industriais, bem como CLXXV acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para encapsulamento e teste de semicondutores 22.1 Lei Lei 13.794, Isenção do diferencial de alíquotas nos Art. 1º, Inciso II 27/09/2011 27/09/2011 - de recebimentos de máquinas e 26/09/2011 equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de butadieno 22.2 Decreto Decreto Isenção do diferencial de alíquotas nos RICMS, Livro I, 18/10/2011 18/10/2011 - 48.447, de recebimentos de máquinas e Art. 9º, Inciso 17/10/2011 equipamentos industriais, bem como CLXXVI acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de butadieno ...... 9

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 23.1 Lei Lei 13.794, Isenção do diferencial de alíquotas nos Art. 1º, Inciso II 27/09/2011 27/09/2011 - de recebimentos de máquinas e 26/09/2011 equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, sem similar produzido no Estado, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de pneumáticos 23.2 Decreto Decreto Isenção do diferencial de alíquotas nos RICMS, Livro I, 18/10/2011 18/10/2011 - 48.447, de recebimentos de máquinas e Art. 9º, Inciso 17/10/2011 equipamentos industriais, bem como CLXXVII acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, sem similar produzido no Estado, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de pneumáticos 23.3 Decreto Decreto Isenção do diferencial de alíquotas nos RICMS, Livro I, 30/07/2014 01/09/2014 - 51.687, de recebimentos de máquinas e Art. 9º, Inciso 29/07/2014 equipamentos industriais, bem como CLXXVII acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, sem similar produzido no Estado, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de pneumáticos 23.4 Decreto Decreto Isenção do diferencial de alíquotas nos RICMS, Livro I, 02/09/2015 02/09/2015 - 52.537, de recebimentos de máquinas e Art. 9º, Inciso 01/09/2015 equipamentos industriais, bem como CLXXVII acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, sem similar produzido no Estado, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de pneumáticos ...... 10

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 24.1 Decreto Decreto Isenção nas saídas de arroz beneficiado RICMS, Livro I, 07/12/2011 07/12/2011 - 48.660, de para a CONAB e da CONAB, desde que Art. 9º, Inciso 06/12/2011 decorrentes de aquisições em leilões CLXXX públicos cuja destinação seja a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA 24.2 Decreto Decreto Isenção nas saídas de arroz beneficiado RICMS, Livro I, 30/10/2012 26/04/2012 - 49.757, de para a CONAB e da CONAB, desde que Art. 9º, Inciso 29/10/2012 decorrentes de aquisições em leilões CLXXX públicos cuja destinação seja a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA 24.3 Decreto Decreto Isenção nas saídas de arroz beneficiado RICMS, Livro I, 16/07/2015 01/08/2015 - 52.462, de para a CONAB e da CONAB, desde que Art. 9º, Inciso 15/07/2015 decorrentes de aquisições em leilões CLXXX públicos cuja destinação seja a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA 24.4 Instrução Instrução Isenção nas saídas de arroz beneficiado IN 045/98, Título 04/12/2012 07/12/2011 - Normativa Normativa para a CONAB e da CONAB, desde que I, Capítulo I, 089/12, de decorrentes de aquisições em leilões Seção 22.0 29/11/2012 públicos cuja destinação seja a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA ...... 11

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 25.1 Decreto Decreto Isenção nas saídas de mercadorias RICMS, Livro I, 30/12/2011 30/12/2011 - 48.753, de promovidas pelo fabricante, destinadas à Art. 9º, Inciso 29/12/2011 construção, conservação, modernização e CLXXXI reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio offshore, no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno 25.2 Decreto Decreto Isenção nas saídas de mercadorias RICMS, Livro I, 30/07/2014 01/09/2014 - 51.687, de promovidas pelo fabricante, destinadas à Art. 9º, Inciso 29/07/2014 construção, conservação, modernização e CLXXXI reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio offshore, no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno 25.3 Decreto Decreto Isenção nas saídas de mercadorias RICMS, Livro I, 02/09/2015 02/09/2015 - 52.537, de promovidas pelo fabricante, destinadas à Art. 9º, Inciso 01/09/2015 construção, conservação, modernização e CLXXXI reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio offshore, no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno ...... 12

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 26.1 Lei Lei 13.794, Isenção do diferencial de alíquotas nos Art. 1º, Inciso II 27/09/2011 27/09/2011 - de recebimentos de máquinas e 26/09/2011 equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial 26.2 Decreto Decreto Isenção do diferencial de alíquotas nos RICMS, Livro I, 12/01/2012 12/01/2012 - 48.792, de recebimentos de máquinas e Art. 9º, Inciso 11/01/2012 equipamentos industriais, bem como CLXXXII acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial 26.3 Decreto Decreto Isenção do diferencial de alíquotas nos RICMS, Livro I, 27/02/2015 27/02/2015 - 52.272, de recebimentos de máquinas e Art. 9º, Inciso 26/02/2015 equipamentos industriais, bem como CLXXXII acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial 27.1 Lei Lei 14.223, Isenção nas operações internas de - 11/04/2013 10/07/2013 - de fornecimento de energia elétrica a 10/04/2013 templos de qualquer culto religioso 27.2 Decreto Decreto Isenção nas operações internas de RICMS, Livro I, 15/07/2013 10/07/2013 - 50.484, de fornecimento de energia elétrica a Art. 9º, Inciso 12/07/2013 templos de qualquer culto religioso CLXXXVII 27.3 Instrução Instrução Isenção nas operações internas de IN 045/98, Título 16/07/2013 10/07/2013 - Normativa Normativa fornecimento de energia elétrica a I, Capítulo I, 060/13, de templos de qualquer culto religioso Seção 23.0 12/07/2013 ...... 13

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 27.4 Instrução Instrução Isenção nas operações internas de IN 045/98, Título 15/08/2013 15/08/2013 - Normativa Normativa fornecimento de energia elétrica a I, Capítulo I, 065/13, de templos de qualquer culto religioso Seção 23.0 13/08/2013 28 Decreto Decreto Isenção nos recebimentos do exterior de RICMS, Livro I, 21/08/2013 08/08/2013 - 50.573, de equipamentos ou materiais esportivos Art. 9º, Inciso 20/08/2013 destinados às competições, ao CLXXXIX treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras 29.1 Decreto Decreto Isenção nas prestações de serviço de RICMS, Livro I, 30/12/2004 01/01/2005 - 43.532, de transporte de cargas realizadas a Art. 10, Inciso IX 29/12/2004 contribuinte inscrito no CGC/TE 29.2 Decreto Decreto Isenção nas prestações de serviço de RICMS, Livro I, 24/05/2005 01/01/2005 - 43.809, de transporte de cargas realizadas a Art. 10, Inciso IX 23/05/2005 contribuinte inscrito no CGC/TE 29.3 Decreto Decreto Isenção nas prestações de serviço de RICMS, Livro I, 28/07/2005 01/01/2005 - 43.952, de transporte de cargas realizadas a Art. 10, Inciso IX 27/07/2005 contribuinte inscrito no CGC/TE 29.4 Decreto Decreto Isenção nas prestações de serviço de RICMS, Livro I, 14/04/2015 01/04/2015 Retificado em 52.322, de transporte de cargas realizadas a Art. 10, Inciso IX 27/04/2015 13/04/2015 contribuinte inscrito no CGC/TE 29.5 Decreto Decreto Isenção nas prestações de serviço de RICMS, Livro I, 18/05/2017 01/05/2017 - 53.538, de transporte de cargas realizadas a Art. 10, Inciso IX 17/05/2017 contribuinte inscrito no CGC/TE 29.6 Instrução Instrução Isenção nas prestações de serviço de IN 045/98, Título 24/04/2015 01/05/2015 Normativa Normativa transporte de cargas realizadas a I, Capítulo I, 023/15, de contribuinte inscrito no CGC/TE Seção 24.0 14/04/2015 30.1 Decreto Decreto Isenção nas prestações de serviço de RICMS, Livro I, 15/07/2013 10/07/2013 - 50.484, de telecomunicação utilizados por templos Art. 10, Inciso XII 12/07/2013 de qualquer culto religioso ...... 14

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(6) NO DOE (7) 30.2 Instrução Instrução Isenção nas prestações de serviço de IN 045/98, Título 16/07/2013 10/07/2013 - Normativa Normativa telecomunicação utilizados por templos I, Capítulo I, 060/13, de de qualquer culto religioso Seção 23.0 12/07/2013 30.3 Instrução Instrução Isenção nas prestações de serviço de IN 045/98, Título 15/08/2013 15/08/2013 - Normativa Normativa telecomunicação utilizados por templos I, Capítulo I, 065/13, de de qualquer culto religioso Seção 23.0 13/08/2013 31 Decreto Decreto Fixa prazo de pagamento para saídas RICMS, Apêndice 09/06/1998 01/06/1998 - 38.552, de promovidas por estabelecimento instalado III, Seção I, Item 08/06/1998 em área industrial específica prevista na III, Alínea "e" Lei 10.895, de 26/12/1996, ou em complexo industrial previsto na Lei nº 11.085, de 22/01/1998 32 Decreto Decreto Estende prazo aplicável aos abatedores de RICMS, Apêndice 28/11/2000 01/11/2000 - 40.480, de carne de aves aos estabelecimentos III, Seção I, Item 27/11/2000 inscritos como ponto de venda ou de XI distribuição 33 Decreto Decreto Fixa prazo de pagamento do diferencial RICMS, Apêndice 29/12/2016 01/01/2017 Retificado em 53.370, de de alíquota para contribuinte optante pelo III, Seção I, Item 13/01/2017 28/12/2016 Simples Nacional XII 34.1 Decreto Decreto Fixa prazo de pagamento do débito de RICMS, Apêndice 03/02/2012 01/01/2012 Retificado em 48.841, de responsabilidade por substituição III, Seção II, Item 22/02/2012 01/02/2012 tributária em operações internas com as VIII mercadorias que relaciona e do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE 34.2 Decreto Decreto Fixa prazo de pagamento do débito de RICMS, Apêndice 02/10/2012 01/09/2012 - 49.645, de responsabilidade por substituição III, Seção II, Item 01/10/2012 tributária em operações internas com as VIII mercadorias que relaciona e do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE ...... 15

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(6) NO DOE (7) 34.3 Decreto Decreto Fixa prazo de pagamento do débito de RICMS, Apêndice 28/12/2016 01/01/2017 - 53.366, de responsabilidade por substituição III, Seção II, Item 27/12/2016 tributária em operações internas com as VIII mercadorias que relaciona e do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE 35 Decreto Decreto Prazo de pagamento do débito de RICMS, Apêndice 28/12/2016 01/01/2017 - 53.366, de responsabilidade por substituição III, Seção II, Item 27/12/2016 tributária do substituto tributário optante IX pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE 36.1 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 09/01/2001 09/01/2001 - 40.581, de internas de óleo em bruto destinado à Art. 23, Inciso III 08/01/2001 industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina 36.2 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2004 01/01/2005 - 43.532, de internas de óleo em bruto destinado à Art. 23, Inciso III 29/12/2004 industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina 36.3 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - 52.836, de internas de óleo em bruto destinado à Art. 23, Inciso III 29/12/2015 industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina 37 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 Retificado em 42.564, de internas e nos recebimentos do exterior Art. 23, Inciso V 31/10/2003 29/09/2003 de trigo em grão 38.1 Lei Lei 10.278, Redução da base de cálculo nas saídas - 05/10/1994 05/10/1994 - de internas com medicamentos que 04/10/1994 compõem a cesta básica de medicamentos 38.2 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 Retificado em 37.699, de internas com medicamentos que Art. 23, Inciso 08/09/1997 e 26/08/1997 compõem a cesta básica de medicamentos VIII 18/09/1997 ...... 16

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(6) NO DOE (7) 38.3 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 27/02/2015 27/02/2015 - 52.273, de internas com medicamentos que Art. 23, Inciso 26/02/2015 compõem a cesta básica de medicamentos VIII 38.4 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - 52.836, de internas com medicamentos que Art. 23, Inciso 29/12/2015 compõem a cesta básica de medicamentos VIII 39.1 Lei Lei 11.293, Redução de base de cálculo nas saídas de Art. 1º, Inciso I 30/12/1998 30/12/1998 - de produtos acabados de informática e 29/12/1998 automação 39.2 Lei Lei 14.178, Redução de base de cálculo nas saídas de Art. 2º, Inciso I 31/12/2012 01/01/2013 Retificado em de produtos acabados de informática e 09/01/2013 28/12/2012 automação 39.3 Lei Lei 14.805, Redução de base de cálculo nas saídas de Art. 5º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador de produtos acabados de informática e 29/12/2015 automação 39.4 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 04/02/1998 01/01/1998 - 38.143, de produtos acabados de informática e Art. 23, Inciso 03/02/1998 automação XVI 39.5 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 28/10/1998 28/10/1998 - 38.981, de produtos acabados de informática e Art. 23, Inciso 27/10/1998 automação XVI 39.6 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 18/12/1998 18/12/1998 - 39.138, de produtos acabados de informática e Art. 23, Inciso 17/12/1998 automação XVI 39.7 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 09/01/2001 01/01/2001 - 40.581, de produtos acabados de informática e Art. 23, Inciso 08/01/2001 automação XVI 39.8 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 05/02/2001 01/01/2001 - 40.614, de produtos acabados de informática e Art. 23, Inciso 01/02/2001 automação XVI ...... 17

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(6) NO DOE (7) 39.9 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 Retificado em 42.564, de produtos acabados de informática e Art. 23, Inciso 31/10/2003 29/09/2003 automação XVI 39.10 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 27/12/2007 27/12/2007 - 45.423, de produtos acabados de informática e Art. 23, Inciso 26/12/2007 automação XVI 39.11 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 12/06/2008 12/06/2008 - 45.707, de produtos acabados de informática e Art. 23, Inciso 11/06/2008 automação XVI 39.12 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 31/12/2012 01/01/2013 Retificado em 50.001, de produtos acabados de informática e Art. 23, Inciso 09/01/2013 28/12/2012 automação XVI 39.13 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 11/01/2017 11/01/2017 - 53.393, de produtos acabados de informática e Art. 23, Inciso 10/01/2017 automação XVI 40.1 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 10/07/1998 10/07/1998 - 38.668, de internas de telhas, inclusive de concreto, Art. 23, Inciso 09/07/1998 tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas XVIII 40.2 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 06/08/1998 06/08/1998 Revogador 38.762, de internas de telhas, inclusive de concreto, Art. 23, Inciso 05/08/1998 tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas XVIII 40.3 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 Retificado em 42.564, de internas de telhas, inclusive de concreto, Art. 23, Inciso 31/10/2003 29/09/2003 tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas XVIII 40.4 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 24/09/2013 01/09/2013 - 50.670, de internas de telhas, inclusive de concreto, Art. 23, Inciso 23/09/2013 tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas XVIII 40.5 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 12/02/2015 31/12/2014 - 52.257, de internas de telhas, inclusive de concreto, Art. 23, Inciso 11/02/2015 tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas XVIII ...... 18

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(6) NO DOE (7) 41.1 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 27/01/1998 01/01/1998 Retificado em 38.137, de internas e nos recebimentos do exterior Art. 23, Inciso 27/02/1998 26/01/1998 de veículos automotores XXI 41.2 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 18/03/1999 18/03/1999 - 39.341, de internas e nos recebimentos do exterior Art. 23, Inciso 17/03/1999 de veículos automotores XXI 41.3 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 17/11/2000 20/09/2000 - 40.457, de internas e nos recebimentos do exterior Art. 23, Inciso 16/11/2000 de veículos automotores XXI 41.4 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 18/04/2002 18/04/2002 - 41.547, de internas e nos recebimentos do exterior Art. 23, Inciso 17/04/2002 de veículos automotores XXI 41.5 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - 52.836, de internas e nos recebimentos do exterior Art. 23, Inciso 29/12/2015 de veículos automotores XXI 42.1 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nos RICMS, Livro I, 18/03/1999 18/03/1999 Revogador 39.341, de recebimentos de outra unidade da Art. 23, Inciso 17/03/1999 Federação de veículos XXII 42.2 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nos RICMS, Livro I, 01/11/2011 01/11/2011 Revogador 48.495, de recebimentos de outra unidade da Art. 23, Inciso 31/10/2011 Federação de veículos XXII 43 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - 52.836, de internas de blocos e tijolos de concreto Art. 23, Inciso 29/12/2015 para construção XXIV 44.1 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 08/09/1999 17/08/1999 - 39.708, de internas e nos recebimentos do exterior Art. 23, Inciso 06/09/1999 de veículos novos motorizados (veículos XXV de 2 e 3 rodas) 44.2 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 17/11/2000 20/09/2000 - 40.457, de internas e nos recebimentos do exterior Art. 23, Inciso 16/11/2000 de veículos novos motorizados (veículos XXV de 2 e 3 rodas) ...... 19

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(6) NO DOE (7) 44.3 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - 52.836, de internas e nos recebimentos do exterior Art. 23, Inciso 29/12/2015 de veículos novos motorizados (veículos XXV de 2 e 3 rodas) 45 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nos RICMS, Livro I, 01/11/2011 01/11/2011 Revogador 48.495, de recebimentos de outra unidade da Art. 23, Inciso 31/10/2011 Federação de veículos novos motorizados XXVI (veículos de 2 e 3 rodas) 46.1 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 05/02/2007 31/07/2006 - 44.881, de interestaduais, destinadas a contribuintes, Art. 23, Inciso 01/02/2007 de produtos farmacêuticos e produtos de XXIX perfumaria, de toucador e de higiene 46.2 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 07/05/2013 30/04/2013 - 50.299, de interestaduais, destinadas a contribuintes, Art. 23, Inciso 06/05/2013 de produtos farmacêuticos e produtos de XXIX perfumaria, de toucador e de higiene 47.1 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 04/11/2008 04/11/2008 - 45.966, de internas de embalagens Art. 23, Inciso 03/11/2008 XXX 47.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 25/09/2009 25/09/2009 - 46.623, de internas de embalagens Art. 23, Inciso 24/09/2009 XXX 47.3 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 03/07/2015 11/06/2015 - 52.452, de internas de embalagens Art. 23, Inciso 02/07/2015 XXX 47.4 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - 52.836, de internas de embalagens Art. 23, Inciso 29/12/2015 XXX 48 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - 52.836, de mel puro promovidas por produtor a Art. 23, Inciso 29/12/2015 consumidor final XXXI ...... 20

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(6) NO DOE (7) 49 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 Revogador 52.836, de internas de terminais portáteis de Art. 23, Inciso 29/12/2015 telefonia celular XLI 50 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 01/04/2008 01/04/2008 Revogador 45.577, de interestaduais de arroz beneficiado Art. 23, Inciso 31/03/2008 XLII 51.1 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 03/12/2008 03/12/2008 - 46.028, de interestaduais, destinadas a contribuintes, Art. 23, Inciso 02/12/2008 de trigo em grão, produzido neste Estado XLIV 51.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 27/06/2014 27/06/2014 - 51.603, de interestaduais, destinadas a contribuintes, Art. 23, Inciso 26/06/2014 de trigo em grão, produzido neste Estado XLIV 51.3 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 24/09/2014 16/09/2014 - 51.855, de interestaduais, destinadas a contribuintes, Art. 23, Inciso 23/09/2014 de trigo em grão, produzido neste Estado XLIV 52 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 18/03/2009 18/03/2009 - 46.253, de interestaduais de feijão Art. 23, Inciso 17/03/2009 XLV 53 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 26/02/2010 26/02/2010 - 47.029, de internas promovidas por estabelecimento Art. 23, Inciso 25/02/2010 fabricante de sacolas plásticas de XLVI acondicionamento de mercadorias 54.1 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I, 23/04/2010 01/03/2010 - 47.191, de operações internas e interestaduais com Art. 23, Inciso 22/04/2010 mercadorias adquiridas por órgãos da XLVII Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS ...... 21

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 54.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - 52.836, de operações internas e interestaduais com Art. 23, Inciso 29/12/2015 mercadorias adquiridas por órgãos da XLVII Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS 55.1 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 02/07/2010 01/07/2010 - 47.346, de máquinas e aparelhos importados do Art. 23, Inciso 01/07/2010 exterior promovidas por estabelecimento XLIX fabricante de máquinas e aparelhos 55.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 30/07/2014 01/09/2014 - 51.687, de máquinas e aparelhos importados do Art. 23, Inciso 29/07/2014 exterior promovidas por estabelecimento XLIX fabricante de máquinas e aparelhos 55.3 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 02/07/2015 01/08/2015 - 52.446, de máquinas e aparelhos importados do Art. 23, Inciso 01/07/2015 exterior promovidas por estabelecimento XLIX fabricante de máquinas e aparelhos 55.4 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 02/09/2015 02/09/2015 - 52.537, de máquinas e aparelhos importados do Art. 23, Inciso 01/09/2015 exterior promovidas por estabelecimento XLIX fabricante de máquinas e aparelhos 56 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 02/07/2010 01/07/2010 - 47.346, de máquinas e aparelhos produzidos neste Art. 23, Inciso L 01/07/2010 Estado 57 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nos RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 Revogador 52.836, de recebimentos do exterior de mercadorias Art. 23, Inciso LI 29/12/2015 por empresa que tenha por objeto a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia ou dados em decorrência de contrato de concessão firmado com a ANEEL ...... 22

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 58.1 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - 52.836, de internas de ureia Art. 23, Inciso 29/12/2015 LIII 58.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 21/11/2016 01/03/2017 - 53.300, de internas de ureia Art. 23, Inciso 18/11/2016 LIII 59.1 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 12/04/2011 12/04/2011 - 47.943, de guindastes e caminhões-guindastes Art. 23, Inciso 11/04/2011 produzidos neste Estado por LIV estabelecimento industrial 59.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 22/12/2017 22/12/2017 Modificação para 53.849, de guindastes e caminhões-guindastes Art. 23, Inciso reduzir o alcance do 21/12/2017 produzidos neste Estado por LIV benefício fiscal estabelecimento industrial 60.1 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 02/09/2011 01/08/2011 - 48.325, de guindastes e caminhões-guindastes Art. 23, Inciso LV 01/09/2011 recebidos do exterior 60.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 22/12/2017 22/12/2017 Modificação para 53.849, de guindastes e caminhões-guindastes Art. 23, Inciso LV reduzir o alcance do 21/12/2017 recebidos do exterior benefício fiscal 61.1 Lei Lei 14.999, Redução de base de cálculo nas saídas - 11/05/2017 11/05/2017 - de interestaduais, decorrentes de venda, de 10/05/2017 suínos vivos 61.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 22/08/2017 11/05/2017 - 53.679, de interestaduais, decorrentes de venda, de Art. 23, Inciso 21/08/2017 suínos vivos LVIII 62.1 Lei Lei 13.874, Redução de base de cálculo nas saídas - 29/12/2011 01/01/2012 - de internas de mercadorias por 28/12/2011 estabelecimento de cooperativa que não possa optar pelo Simples Nacional ...... 23

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 62.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 03/02/2012 01/01/2012 - 48.839, de internas de mercadorias por Art. 23, Inciso 01/02/2012 estabelecimento de cooperativa que não LIX possa optar pelo Simples Nacional 63 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 24/05/2012 24/05/2012 - 49.138, de internas e nas saídas a não contribuintes Art. 23, Inciso 23/05/2012 localizados em outras unidades da LXI Federação de produtos de ferro e aço produzidos neste Estado 64.1 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 12/06/2012 03/02/2012 - 49.204, de internas de embalagens para erva-mate, Art. 23, Inciso 11/06/2012 produzidas neste Estado LXII 64.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 Implementação de 52.836, de internas de embalagens para erva-mate, Art. 23, Inciso Lei anterior a 29/12/2015 produzidas neste Estado LXII 08/08/2017 65.1 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 15/10/2012 01/10/2012 - 49.700, de internas de produtos têxteis, artigos do Art. 23, Inciso 11/10/2012 vestuário e botões de plásticos não LXIV recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial 65.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 18/07/2017 18/07/2017 - 53.644, de internas de produtos têxteis, artigos do Art. 23, Inciso 17/07/2017 vestuário e botões de plásticos não LXIV recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial 66.1 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 29/06/2015 01/08/2015 - 52.435, de internas de cosméticos, perfumaria, Art. 23, Inciso 26/06/2015 artigos de higiene pessoal e de toucador, LXVI por estabelecimento industrial 66.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - 52.836, de internas de cosméticos, perfumaria, Art. 23, Inciso 29/12/2015 artigos de higiene pessoal e de toucador, LXVI por estabelecimento industrial ...... 24

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 67.1 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 09/10/2015 01/10/2015 - 52.587, de internas de querosene de aviação Art. 23, Inciso 08/10/2015 destinadas ao abastecimento de aeronaves LXVII de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros 67.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - 52.836, de internas de querosene de aviação Art. 23, Inciso 29/12/2015 destinadas ao abastecimento de aeronaves LXVII de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros 67.3 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 21/11/2016 21/11/2016 - 53.301, de internas de querosene de aviação Art. 23, Inciso 18/11/2016 destinadas ao abastecimento de aeronaves LXVII de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros 67.4 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 18/07/2017 18/07/2017 - 53.644, de internas de querosene de aviação Art. 23, Inciso 17/07/2017 destinadas ao abastecimento de aeronaves LXVII de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros 67.5 Instrução Instrução Redução de base de cálculo nas saídas IN 045/98, Título 24/11/2016 24/11/2016 - Normativa Normativa internas de querosene de aviação I, Capítulo III, 064/16, de destinadas ao abastecimento de aeronaves Seção 9.0 21/11/2016 de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros 68 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 - 51.073, de internas de mármores, travertinos e Art. 23, Inciso 27/12/2013 granitos, de estabelecimento comercial LXX com destino a estabelecimento industrial ...... 25

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 69 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 - 51.081, de internas de lentes de vidro para óculos, Art. 23, Inciso 27/12/2013 lentes de outras matérias para óculos, LXXI armações de plástico, armações de metais comuns e óculos de sol, importados do exterior, por estabelecimento atacadista 70 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 Revogador 52.839, de internas de postes de concreto, estruturas Art. 23, Inciso 29/12/2015 pré-fabricadas de concreto e torres e LXXII pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, por estabelecimento fabricante 71.1 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 22/04/2014 22/04/2014 - 51.386, de internas e nas saídas interestaduais Art. 23, Inciso 17/04/2014 destinadas a consumidor final de pá LXXIII carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica, de retroescavadeira e de caminhões "dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias, produzidos neste Estado 71.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 04/10/2016 04/10/2016 - 53.216, de internas e nas saídas interestaduais Art. 23, Inciso 03/10/2016 destinadas a consumidor final de pá LXXIII carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica, de retroescavadeira e de caminhões "dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias, produzidos neste Estado 72 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 07/05/2014 07/05/2014 - 51.443, de embarcações de recreação ou de esporte Art. 23, Inciso 06/05/2014 LXXIV ...... 26

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 73.1 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 20/06/2014 20/06/2014 - 51.585, de veículos automóveis para transporte de 10 Art. 23, Inciso 18/06/2014 pessoas ou mais, incluindo o motorista LXXV (ônibus) 73.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas de RICMS, Livro I, 30/12/2016 01/01/2017 - 53.379, de veículos automóveis para transporte de 10 Art. 23, Inciso 29/12/2016 pessoas ou mais, incluindo o motorista LXXV (ônibus) 74.1 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 05/10/2016 01/10/2016 - 53.218, de interestaduais de arroz beneficiado, de Art. 23, Inciso 04/10/2016 produção própria LXXVI 74.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 13/04/2017 01/04/2017 - 53.511, de interestaduais de arroz beneficiado, de Art. 23, Inciso 12/04/2017 produção própria LXXVI 74.3 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 29/06/2017 29/06/2017 - 53.607, de interestaduais de arroz beneficiado, de Art. 23, Inciso 28/06/2017 produção própria LXXVI 75 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 Revogador 52.839, de interestaduais a não contribuinte, de Art. 23, Inciso 29/12/2015 veículos de combate a incêndio e de LXXVII veículos automóveis elétricos sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias 76 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 Revogador 52.839, de interestaduais de móveis, produzidos Art. 23, Inciso 29/12/2015 neste Estado, por estabelecimentos LXXVIII atacadistas com destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ...... 27

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(6) NO DOE (7) 77.1 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 17/12/2014 01/01/2015 - 52.164, de internas de luvas e botas, de borracha ou Art. 23, Inciso 16/12/2014 de couro, destinadas ao uso como LXXX Equipamento de Proteção Individual - EPI pelo adquirente 77.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas saídas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - 52.836, de internas de luvas e botas, de borracha ou Art. 23, Inciso 29/12/2015 de couro, destinadas ao uso como LXXX Equipamento de Proteção Individual - EPI pelo adquirente 78.1 Lei Lei 13.503, Redução da base de cálculo nas Art. 1º, Inciso I 06/08/2010 06/08/2010 - de prestações de serviço de transporte 05/08/2010 intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo 78.2 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas RICMS, Livro I, 18/02/1998 31/12/1997 Retificado em 38.205, de prestações de serviço de transporte Art. 24, Inciso I 27/02/1998 17/02/1998 intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo 78.3 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas RICMS, Livro I, 22/10/2010 06/08/2010 - 47.498, de prestações de serviço de transporte Art. 24, Inciso I 21/10/2010 intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo 78.4 Instrução Instrução Redução da base de cálculo nas IN 045/98, Título 10/08/2007 10/08/2007 - Normativa Normativa prestações de serviço de transporte I, Capítulo III, 055/07, de intermunicipal de passageiros e de Seção 8.0 08/08/2007 escolares, exceto o aéreo 79.1 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I, 14/09/2006 14/09/2006 - 44.639, de prestações de serviço de telefonia fixa a Art. 24, Inciso V 13/09/2006 empresas de "call center" 79.2 Instrução Instrução Redução de base de cálculo nas IN 045/98, Título 18/09/2006 18/09/2006 - Normativa Normativa prestações de serviço de telefonia fixa a I, Capítulo III, 074/06, de empresas de "call center" Seção 7.0 14/09/2006 ...... 28

DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)

(6) NO DOE (7) 79.3 Instrução Instrução Redução de base de cálculo nas IN 045/98, Título 18/09/2007 01/01/2007 - Normativa Normativa prestações de serviço de telefonia fixa a I, Capítulo III, 062/07, de empresas de "call center" Seção 7.0 14/09/2007 79.4 Instrução Instrução Redução de base de cálculo nas IN 045/98, Título 30/05/2012 30/05/2012 Normativa Normativa prestações de serviço de telefonia fixa a I, Capítulo III, 038/12, de empresas de "call center" Seção 7.0 25/05/2012 80 Lei Lei 8.820, de Lei do ICMS - 28/01/1989 01/03/1989 Retificado em 27/01/1989 01/02/1989 81 Instrução Instrução Instrução Normativa relativa às receitas - 30/10/1998 01/11/1998 Retificado em Normativa Normativa públicas estaduais 07/12/1998 e 045/98, de 08/12/1998 26/10/1998