Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53972, de 20 de março de 2018
Nº 53.972/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, e o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editados nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2018.
ANEXO I
ANEXO ÚNICO APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
DATA DA NÚMERO DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO (4) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 1 Decreto Decreto Regulamento do ICMS - 27/08/1997 01/09/1997 Retificado em 37.699, de 08/09/1997 e 26/08/1997 18/09/1997 3.16 Instrução Instrução Crédito presumido aos IN 045/98, Título I, 29/07/2009 01/08/2009 - Normativa Normativa estabelecimentos enquadrados no Capítulo V, Seção 063/09 de Programa Carne de Qualidade ou que 12.0 28/07/2009 integrarem o Programa AGREGARRS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 6.3 Decreto Decreto Isenção nas saídas internas de leite RICMS, Livro I, 02/12/2002 28/11/2002 - 41.988, de fluido, pasteurizado ou não, Art. 9º, Inciso XX 29/11/2002 esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT 14.5 Instrução Instrução Isenção nas saídas internas de óleo IN 045/98, Título I, 30/10/1998 01/11/1998 Retificado em Normativa Normativa diesel destinado a embarcações Capítulo I, Seção 07/12/1998 e 045/98, de pesqueiras nacionais 13.0 08/12/1998 26/10/1998 19.2 Decreto Decreto Isenção nas saídas internas de energia RICMS, Livro I, 01/02/2006 01/03/2004 - 44.281, de elétrica, em relação à parcela de Art. 9º, Inciso 31/01/2006 subvenção de tarifa "Subclasse CXXVII Residencial Baixa Renda" 36.1 Decreto Decreto Redução da base de cálculo nas RICMS, Livro I, 09/01/2001 01/01/2001 - 40.581, de saídas internas de óleo em bruto Art. 23, Inciso III 08/01/2001 destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina 61.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I, 22/08/2017 11/05/2017 Implementação de 53.679, de saídas interestaduais, decorrentes de Art. 23, Inciso Lei anterior a 21/08/2017 venda, de suínos vivos LVIII 08/08/2017 64.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - 52.836, de saídas internas de embalagens para Art. 23, Inciso LXII 29/12/2015 erva-mate, produzidas neste Estado 67.6 Instrução Instrução Redução de base de cálculo nas IN 045/98, Título I, 31/07/2017 31/07/2017 - Normativa Normativa saídas internas de querosene de Capítulo III, Seção 033/17, de aviação destinadas ao abastecimento 9.0 28/07/2017 de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros 67.7 Instrução Instrução Redução de base de cálculo nas IN 045/98, Título I, 01/12/2017 01/12/2017 - Normativa Normativa saídas internas de querosene de Capítulo III, Seção 042/17, de aviação destinadas ao abastecimento 9.0 28/11/2017 de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros 80 Lei Lei 8.820, de Lei do ICMS - 28/01/1989 01/03/1989 Retificado em 27/01/1989 01/02/1989.