Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53953, de 7 de março de 2018

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2018.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

ANEXO ÚNICO APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO (5) DISPOSITIVO DATA DA TERMO OBSERVAÇÕES (2) (3) (4) ESPECÍFICO (6) PUBLICAÇÃO INICIAL (9)

NO DOE (7) (8) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 83 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos às RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 - 42.564, de entradas, que corresponderem a saídas Art. 35, Inciso III 29/09/2003 destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica 84 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos à RICMS, Livro I, 31/03/2016 01/06/2016 - 52.964, de entrada de mercadoria e de matéria-prima, Art. 35, Inciso IV, 30/03/2016 material secundário e embalagem, bem como Alínea "a" serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: - produtos industrializados para Zona Franca de Manaus (Art. 9º, XXV) - produtos industrializados para os municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo (Art. 9º, XXVI, Alínea "a") - doações para o SENAI (Art. 9º, LXXI); - Coletores Eletrônicos de Voto (Art. 9º, LXXXIII) - energia elétrica, parcelas de subvenção de tarifa "Subclasse Residencial Baixa Renda"

(Art. 9º, CXXVII) - arroz beneficiado para a CONAB ou desta em doação para a União, dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA (Art. 9º, CLXXX) - mercadorias destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações (Art. 9º, CLXXXI) 85 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos à RICMS, Livro I, 20/06/2014 20/06/2014 - 51.585, de entrada de mercadoria e de matéria-prima, Art. 35, Inciso IV, 18/06/2014 material secundário e embalagem, bem como Alínea "b" serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: - produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal (Art. 23, XXIX) - embalagens para as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos (Art. 23, XXX) - mercadorias para Unidades Modulares de Saúde - UMS (Art. 23, XLVII) - produtos de ferro e aço (Art. 23, LXI) - embalagens para erva-mate (Art. 23, LXII) - construções pré-fabricadas de ferro ou aço (Art. 23, LXV) - cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador (Art. 23, LXVI) - mármores, travertinos e granitos (Art. 23, LXX) - lentes e armações para óculos (Art. 23, LXXI) - pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e caminhões "dumpers" (Art. 23, LXXIII)

3 - veículos para transporte coletivo de passageiros (Art. 23, LXXV) 86 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos às RICMS, Livro I, 21/09/2015 01/10/2015 - 52.555, de saídas de produtos farmacêuticos, com redução Art. 35, Inciso VII 18/09/2015 da base de cálculo para efeito de substituição tributária (Livro III, Art. 105, §§ 1º a 4º) 87 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos à RICMS, Livro I, 09/09/1997 01/09/1997 - 37.732, de entrada de mercadoria e de matéria-prima, Art. 35, Inciso IX 08/09/1997 material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregadas na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com isenção com destino ao executor do Projeto Gasoduto BrasilBolívia (Art. 9º, LXXXII) 88 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos às RICMS, Livro I, 01/11/2011 01/11/2011 - 48.495, de entradas que correspondem às saídas de Art. 35, Inciso X 31/10/2011 veículos automotores beneficiadas com redução de base de cálculo (Art. 23, XXI e XXV) 89 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos às RICMS, Livro I, 04/02/1998 01/01/1998 - 38.144, de entradas que corresponderem a saídas de Art. 35, Inciso XI 03/02/1998 petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, destinadas a outras unidades da Federação 90 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos às RICMS, Livro I, 11/08/2016 16/07/2016 - 53.163, de entradas que corresponderem a saídas de Art. 35, Inciso XII 10/08/2016 veículos para uso de deficientes físicos beneficiadas com isenção (Art. 9º, XL) 91.1 Lei Lei 14.805, Não estorno de créditos fiscais relativos às Art. 4º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador de entradas de mercadorias, inclusive destinadas 29/12/2015 ao ativo permanente, e os serviços, a serem utilizados na industrialização de bens que sejam incorporados ao ativo permanente de beneficiário da Lei nº 11.085/98 91.2 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos às RICMS, Livro I, 10/03/2016 30/12/2015 Revogador 52.938, de entradas de mercadorias, inclusive destinadas Art. 35, Inciso XIV 09/03/2016 ao ativo permanente, e os serviços, a serem

4 utilizados na industrialização de bens que sejam incorporados ao ativo permanente de beneficiário da Lei nº 11.085/98 92.1 Lei Lei 11.293, Não estorno de créditos fiscais relativos às Art. 1º, Inciso III 30/12/1998 30/12/1998 - de entradas de mercadorias e às correspondentes 29/12/1998 prestações de serviço, destinadas à comercialização ou à industrialização de produtos acabados de informática e automação, cuja operação subsequente seja beneficiada com redução de base de cálculo 92.2 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos às RICMS, Livro I, 04/07/2001 30/12/1998 - 40.867, de entradas de mercadorias e às correspondentes Art. 35, Inciso XVI 03/07/2001 prestações de serviço, destinadas à comercialização ou à industrialização de produtos acabados de informática e automação, cuja operação subsequente seja beneficiada com redução de base de cálculo (Art. 23, XVI) 93 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos às RICMS, Livro I, 27/12/2006 18/04/2006 - 44.815, de entradas que corresponderem às remessas de Art. 35, Inciso XX 26/12/2006 produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia que venham a sair com isenção (Art. 9º, CXXXV) 94.1 Lei Lei 13.526, Não estorno de créditos fiscais relativos às Art. 1º, Inciso II 15/10/2010 15/10/2010 - de operações com mercadorias destinadas à 14/10/2010 construção, ampliação, reforma ou modernização, do Estádio Beira-Rio e da Arena do Grêmio inclusive seus estacionamentos e centros de imprensa, beneficiadas com isenção 94.2 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos às RICMS, Livro I, 18/10/2010 18/10/2010 - 47.482, de operações com mercadorias destinadas à Art. 35, Inciso 15/10/2010 construção, ampliação, reforma ou XXIV modernização, do Estádio Beira-Rio e da Arena do Grêmio inclusive seus estacionamentos e centros de imprensa, beneficiadas com isenção (Art. 9º, CLXIV) 95 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos às RICMS, Livro I, 01/12/2010 01/12/2010 - 47.610, de saídas de ureia beneficiadas com redução de

5 30/11/2010 base de cálculo (Art. 23, LIII) Art. 35, Inciso XXV 96 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos à RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 Revogador 52.839, de entrada de matéria-prima, material secundário e Art. 35, Inciso 29/12/2015 embalagem, bem como o serviço com ela XXVIII relacionado, empregados na industrialização de postes de concreto, de estruturas pré-fabricadas de concreto e de torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, que venham a sair com redução de base de cálculo (Art. 23, LXXII) 97 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos à RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 Revogador 52.839, de entrada de matéria-prima, material secundário e Art. 35, Inciso 29/12/2015 embalagem, bem como o serviço com ela XXIX relacionado, empregados na industrialização de veículos de combate a incêndio e veículos automóveis elétricos para transporte de mercadorias a curtas distâncias, que venham a sair com redução de base de cálculo (Art. 23, LXXVII) 98 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos às RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 Revogador 52.839, de entradas que corresponderem a saídas de Art. 35, Inciso XXX 29/12/2015 móveis para a Administração Pública de outras unidades da Federação, com redução de base de cálculo (Art. 23, LXXVIII) 99 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos às RICMS, Livro I, 17/12/2014 01/01/2015 - 52.164, de entradas de mercadorias e às correspondentes Art. 35, Inciso 16/12/2014 prestações de serviços empregadas na XXXII comercialização ou na industrialização de luvas e de botas, de couro ou de borracha, destinadas ao uso como Equipamento de Proteção Individual - EPI, que venham a sair com redução de base de cálculo (Art. 23, LXXX) 100 Decreto Decreto Não estorno de créditos fiscais relativos às RICMS, Livro I, 05/10/2016 01/01/2017 - 53.218, de entradas de energia elétrica e material de Art. 35, Inciso 04/10/2016 embalagem adquiridos neste Estado, XXXIII empregados na industrialização de arroz beneficiado, que venha a sair com redução de base de cálculo (Art. 23, LXXVI)

6 101.1 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro I, 07/04/2004 07/04/2004 - 43.002, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 54, Inciso II, 06/04/2004 decorrentes de importação de: Alínea "a" - produtos para uso na agropecuária (Ap. XVII, V) - máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente (Ap. XVII, XV) - máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente de empresas de telecomunicação (Ap. XVII, XXVI) - mercadorias destinadas à indústria que tenha por atividade a construção ou reparo de navios mercantes de grande porte ou a construção de plataforma de exploração e produção de petróleo (Ap. XVII, XXIX) - compostos químicos destinados à fabricação de fertilizantes líquidos (Ap. XVII, XXXI) - compostos químicos destinados à fabricação de herbicidas e fungicidas (Ap. XVII, XXXIII) - partes, peças e componentes para a fabricação de vagões e locomotivas (Ap. XVII, XXXIV) - máquinas e equipamentos destinados à criação de pintos e à coleta e à classificação de ovos (Ap. XVII, XLV) - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, antibióticos, medicamentos, proteínas fermentadas de batata e enzimas, destinados ao uso na pecuária e na avicultura (Ap. XVII, LIV) 101.2 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro I, 12/05/2011 12/05/2011 - 48.017, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 54, Inciso II, 11/05/2011 decorrentes de importação de: Alínea "a" - produtos para uso na agropecuária (Ap. XVII, V)

7 - máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente (Ap. XVII, XV) - máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente de empresas de telecomunicação (Ap. XVII, XXVI) - mercadorias destinadas à indústria que tenha por atividade a construção ou reparo de navios mercantes de grande porte ou a construção de plataforma de exploração e produção de petróleo (Ap. XVII, XXIX) - compostos químicos destinados à fabricação de fertilizantes líquidos (Ap. XVII, XXXI) - compostos químicos destinados à fabricação de herbicidas e fungicidas (Ap. XVII, XXXIII) - partes, peças e componentes para a fabricação de vagões e locomotivas (Ap. XVII, XXXIV) - máquinas e equipamentos destinados à criação de pintos e à coleta e à classificação de ovos (Ap. XVII, XLV) - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, antibióticos, medicamentos, proteínas fermentadas de batata e enzimas, destinados ao uso na pecuária e na avicultura (Ap. XVII, LIV) 102.1 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro I, 09/09/1997 01/09/1997 - 37.732, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 54, Inciso II, 08/09/1997 decorrentes de importação de energia elétrica Alínea "b" procedente da Argentina (Ap. XVII, XIV) 102.2 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro I, 26/08/1998 26/08/1998 - 38.810, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 54, Inciso II, 25/08/1998 decorrentes de importação de energia elétrica Alínea "b" procedente da Argentina (Ap. XVII, XIV) 103 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro I, 10/03/2016 01/03/2016 Revogador 52.938, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 54, Inciso II, decorrentes de importação de veículos

8 09/03/2016 automotores novos por estabelecimento Alínea "c" industrial instalado em área prevista na Lei nº 11.085/98 (Ap. XVII, XVI, "a") 104 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro I, 19/05/1999 19/05/1999 - 39.533, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 54, Inciso II, 18/05/1999 decorrentes de importação de petróleo e nafta, Alínea "d" na proporção do valor do petróleo utilizado para a fabricação de óleo combustível e de óleo diesel, quando esses vierem a sair ao abrigo da isenção prevista no Art. 9º, XXIX e XXX (Ap. XVII, III) 105.1 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro I, 04/11/2008 04/11/2008 - 45.966, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 54, Inciso II, 03/11/2008 decorrentes de importação de máquinas e Alínea "e" equipamentos destinados a envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos, inclusive contendo partes sólidas, em embalagens cartonadas; bem como suas partes, peças e acessórios, na hipótese em que as mercadorias sejam destinadas ao ativo imobilizado do importador (Ap. XVII, XXXIX, "a") 105.2 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro I, 12/02/2010 01/01/2010 - 46.997, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 54, Inciso II, 11/02/2010 decorrentes de importação de máquinas e Alínea "e" equipamentos destinados a envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos, inclusive contendo partes sólidas, em embalagens cartonadas; bem como suas partes, peças e acessórios, na hipótese em que as mercadorias sejam destinadas ao ativo imobilizado do importador (Ap. XVII, XXXIX, "a") 106 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro I, 01/11/2010 01/11/2010 - 47.512, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 54, Inciso II, 29/10/2010 decorrentes de importação de sementes, na Alínea "f" hipótese em que venham a sair ao abrigo da isenção prevista no Art. 9º, VIII, "e" (Ap. XVII, XLIV)

9 107 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro I, 30/12/2011 30/12/2011 - 48.753, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 54, Inciso II, 29/12/2011 decorrentes de importação de mercadorias que Alínea "g" sejam utilizadas na fabricação de embarcações, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, que venham a sair isentas (Ap. XVII, LVII) 108 Lei Lei 11.072, Autorização para excluir a responsabilidade Art. 1º, Inciso XI 31/12/1997 01/10/1997 Republicado em de pelo pagamento do imposto diferido: 07/01/1998 30/12/1997 - quando a operação subsequente for isenta ou não-tributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do nãoestorno, total ou parcial, do crédito fiscal - relativamente à entrada, em estabelecimento de produtor, de mercadorias adquiridas com diferimento, que tenham como finalidade o uso exclusivo na produção agropecuária, ou sejam destinadas ao ativo permanente ou ao uso ou consumo 109.1 Lei Lei 11.072, Exclusão de responsabilidade pelo pagamento Art. 1º, Inciso XI 31/12/1997 01/10/1997 Republicado em de do imposto diferido nas mesmas condições e 07/01/1998 30/12/1997 em idêntica proporção nos casos em que se admite o não estorno, total ou parcial, do crédito fiscal 109.2 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro III, 27/08/1997 01/09/1997 Retificado em 37.699, de do imposto diferido nas mesmas condições e Art. 3º, Inciso I 08/09/1997 e 26/08/1997 em idêntica proporção nos casos em que se 18/09/1997 admite o não estorno, total ou parcial, do crédito fiscal 110 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro III, 27/08/1997 01/09/1997 Retificado em 37.699, de do imposto diferido relativo à prestação de Art. 3º, Inciso II 08/09/1997 e 26/08/1997 serviço de transporte, quando seja admitido o 18/09/1997 creditamento do referido imposto ao responsável

10 111.1 Lei Lei 11.072, Autorização para excluir a responsabilidade Art. 1º, Inciso XI 31/12/1997 01/10/1997 Republicado em de pelo pagamento do imposto diferido quando a 07/01/1998 30/12/1997 operação subsequente for isenta ou nãotributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não-estorno, total ou parcial, do crédito fiscal 111.2 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro III, 27/08/1997 01/09/1997 Retificado em 37.699, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 3º, Inciso III, 08/09/1997 e 26/08/1997 de leite que venha a sair com a isenção prevista Alínea "a" 18/09/1997 no Livro I, Art. 9º, XX (Ap. II, S. I, XXVI) 111.3 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro III, 05/05/1998 05/05/1998 - 38.471, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 3º, Inciso III, 04/05/1998 de leite que venha a sair com a isenção prevista Alínea "a" no Livro I, Art. 9º, XX (Ap. II, S. I, XXVI) 112.1 Lei Lei 11.072, Autorização para excluir a responsabilidade Art. 1º, Inciso XI 31/12/1997 01/10/1997 Republicado em de pelo pagamento do imposto diferido quando a 07/01/1998 30/12/1997 operação subsequente for isenta ou nãotributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não-estorno, total ou parcial, do crédito fiscal 112.2 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro III, 27/08/1997 01/09/1997 Retificado em 37.699, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 3º, Inciso III, 08/09/1997 e 26/08/1997 decorrentes de saídas, com diferimento do Alínea "b" 18/09/1997 pagamento do imposto, de: - energia elétrica destinada a estabelecimento rural (Ap. II, S. I, XV, "b") - farelo e torta de girassol (Ap. II, S. I, XVII) - fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal (Ap. II, S. I, XIX) - leitões de até 70 dias com até 25 kg destinados à engorda (Ap. II, S. I, XXVII) 113 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro III, 19/05/1999 19/05/1999 Revogador

11 39.533, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 3º, Inciso III, 18/05/1999 de óleo combustível e de óleo diesel, na Alínea "c" proporção do valor do petróleo utilizado para a fabricação desses produtos, quando esses produtos vierem a sair ao abrigo da isenção prevista no Livro I, Art. 9º, XXIX e XXX 114.1 Lei Lei 11.072, Autorização para excluir a responsabilidade Art. 1º, Inciso XI 31/12/1997 01/10/1997 Republicado em de pelo pagamento do imposto diferido quando a 07/01/1998 30/12/1997 operação subsequente for isenta ou nãotributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não-estorno, total ou parcial, do crédito fiscal 114.2 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro III, 27/08/1997 01/09/1997 Retificado em 37.699, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 3º, Inciso III, 08/09/1997 e 26/08/1997 de arroz, aves, erva-mate, feijão, gado vacum, Alínea "d" 18/09/1997 suíno, ovino e bufalino, leite, mandioca, milho, ovos, sementes de girassol, soja em grão, trigo em grão, que venham a sair com redução de base de cálculo prevista no Livro I, Art. 23, II e III 114.3 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro III, 05/05/1998 05/05/1998 - 38.471, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 3º, Inciso III, 04/05/1998 de arroz, aves, erva-mate, feijão, gado vacum, Alínea "d" suíno, ovino e bufalino, leite, mandioca, milho, ovos, sementes de girassol, soja em grão, trigo em grão, que venham a sair com redução de base de cálculo prevista no Livro I, Art. 23, II e III 114.4 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro III, 10/06/2002 09/01/2001 - 41.668, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 3º, Inciso III, 07/06/2002 de arroz, aves, erva-mate, feijão, gado vacum, Alínea "d" suíno, ovino e bufalino, leite, mandioca, milho, ovos, sementes de girassol, soja em grão, trigo em grão, que venham a sair com redução de base de cálculo prevista no Livro I, Art. 23, II e

12 III 114.5 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro III, 12/06/2012 03/02/2012 Revogador 49.204, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 3º, Inciso III, 11/06/2012 de arroz, aves, erva-mate, feijão, gado vacum, Alínea "d" suíno, ovino e bufalino, leite, mandioca, milho, ovos, sementes de girassol, soja em grão, trigo em grão, que venham a sair com redução de base de cálculo prevista no Livro I, Art. 23, II e III 115.1 Lei Lei 11.072, Autorização para excluir a responsabilidade Art. 1º, Inciso XI 31/12/1997 01/10/1997 Republicado em de pelo pagamento do imposto diferido 07/01/1998 30/12/1997 relativamente à entrada, em estabelecimento de produtor, de mercadorias adquiridas com diferimento, que tenham como finalidade o uso exclusivo na produção agropecuária, ou sejam destinadas ao ativo permanente ou ao uso ou consumo 115.2 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro III, 11/10/1999 11/10/1999 - 39.773, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 3º, Inciso III, 07/10/1999 de: Alínea "e" - produtos que tenham como finalidade o uso exclusivo na agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVIII) - mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento produtor (Ap. II, S. I, XXXIX) - sal, exceto sal de mesa, para emprego na pecuária (Ap. II, S. I, XLVIII) 115.3 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro III, 28/02/2001 28/02/2001 Retificado em 40.653, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 3º, Inciso III, 11/04/2001 23/02/2001 de: Alínea "e" - produtos que tenham como finalidade o uso exclusivo na agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVIII) - mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento produtor (Ap. II, S. I,

13 XXXIX) - sal, exceto sal de mesa, para emprego na pecuária (Ap. II, S. I, XLVIII) 116.1 Lei Lei 11.072, Autorização para excluir a responsabilidade Art. 1º, Inciso XI 31/12/1997 01/10/1997 Republicado em de pelo pagamento do imposto diferido quando a 07/01/1998 30/12/1997 operação subsequente for isenta ou nãotributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não-estorno, total ou parcial, do crédito fiscal 116.2 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro III, 28/12/2011 28/12/2011 - 48.736, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 3º, Inciso III, 27/12/2011 decorrentes de saídas, com diferimento do Alínea "f" pagamento do imposto, de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: - de bebidas (Ap. II, S. I, LVII) - dos setores moveleiro e coureiro-calçadista (Ap. II, S. I, LXI) - de biodiesel (Ap. II, S. I, LXIII) - de filme de polipropileno biorientado (Ap. II, S. I, LXIV) - de derivados de leite (Ap. II, S. I, LXV) - de celulose (Ap. II, S. I, LXVII) - de abate de gado vacum, ovino e bufalino (Ap. II, S. I, LXVIII) - de resinas uréicas e fenólicas e de formaldeído (Ap. II, S. I, LXIX) - de álcool neutro e de álcool combustível (Ap. II, S. I, LXX) - de aerogeradores eólicos (Ap. II, S. I, LXXII) - de geração de energia termelétrica (Ap. II, S. I, LXXVII) - de encapsulamento e teste de semicondutores

14 (Ap. II, S. I, LXXVIII) - de butadieno (Ap. II, S. I, LXXIX) - de pneumáticos (Ap. II, S. I, LXXX) - que tenham firmado Protocolo de Intenções prevendo o diferimento (Ap. II, S. I, LXXXI) 117.1 Lei Lei 11.072, Autorização para excluir a responsabilidade Art. 1º, Inciso XI 31/12/1997 01/10/1997 Republicado em de pelo pagamento do imposto diferido quando a 07/01/1998 30/12/1997 operação subsequente for isenta ou nãotributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não-estorno, total ou parcial, do crédito fiscal 117.2 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro III, 04/11/2008 04/11/2008 - 45.966, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 3º, Inciso III, 03/11/2008 decorrentes de saídas de máquinas e Alínea "g" equipamentos, destinados a envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos, em embalagens cartonadas, ao abrigo do diferimento parcial do pagamento do imposto previsto no Art. 1º-A, VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item I, quando destinadas ao ativo imobilizado 118.1 Lei Lei 11.072, Autorização para excluir a responsabilidade Art. 1º, Inciso XI 31/12/1997 01/10/1997 Republicado em de pelo pagamento do imposto diferido quando a 07/01/1998 30/12/1997 operação subsequente for isenta ou nãotributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não-estorno, total ou parcial, do crédito fiscal 118.2 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro III, 04/11/2008 04/11/2008 - 45.966, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 3º, Inciso III, 03/11/2008 decorrentes de saídas de mercadorias ao abrigo Alínea "h" do diferimento parcial do pagamento do imposto previsto no Art. 1º-A, VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item II, que venham

15 a sair com a isenção prevista para o leite fluido no Livro I, Art. 9º, XX 119.1 Lei Lei 11.072, Autorização para excluir a responsabilidade Art. 1º, Inciso XI 31/12/1997 01/10/1997 Republicado em de pelo pagamento do imposto diferido quando a 07/01/1998 30/12/1997 operação subsequente for isenta ou nãotributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não-estorno, total ou parcial, do crédito fiscal 119.2 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro III, 03/12/2008 03/12/2008 - 46.028, de do imposto diferido relativamente às entradas Art. 3º, Inciso III, 02/12/2008 de trigo em grão que venha a sair com a Alínea "i" redução de base de cálculo prevista no Livro I,

16 121.2 Decreto Decreto Exclusão de responsabilidade pelo pagamento RICMS, Livro III, 12/06/2012 03/02/2012 - 49.204, de do imposto diferido relativamente à entrada de Art. 3º, Inciso III, 11/06/2012 erva-mate que venha a sair com a redução de Alínea "l" base de cálculo prevista no Livro I, Art. 23, LX 122 Decreto Decreto Redução de base de cálculo do débito de RICMS, Livro III, 25/05/2017 01/06/2017 - 53.545, de responsabilidade por substituição tributária nas Art. 92, Parágrafo 24/05/2017 operações com águas minerais, potáveis ou único naturais, em embalagem plástica de 20 litros ou mais 123.1 Decreto Decreto Redução da base de cálculo do débito de RICMS, Livro III, 01/07/2008 01/07/2008 - 45.733, de responsabilidade por substituição tributária, Art. 105, § 1º 30/06/2008 obtida pelo preço de tabela sugerido por órgão competente para venda a consumidor ou correspondente ao preço máximo de venda sugerido ao público pelo estabelecimento industrial, nas operações com medicamentos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos 123.2 Decreto Decreto Redução da base de cálculo do débito de RICMS, Livro III, 09/09/2008 01/07/2008 - 45.859, de responsabilidade por substituição tributária, Art. 105, § 1º 08/09/2008 obtida pelo preço de tabela sugerido por órgão competente para venda a consumidor ou correspondente ao preço máximo de venda sugerido ao público pelo estabelecimento industrial, nas operações com medicamentos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos 123.3 Decreto Decreto Redução da base de cálculo do débito de RICMS, Livro III, 26/07/2017 26/07/2017 - 53.652, de responsabilidade por substituição tributária, Art. 105, § 1º 25/07/2017 obtida pelo preço de tabela sugerido por órgão competente para venda a consumidor ou correspondente ao preço máximo de venda sugerido ao público pelo estabelecimento industrial, nas operações com medicamentos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos 124.1 Decreto Decreto Redução da base de cálculo do débito de RICMS, Livro III, 04/09/2008 01/02/2008 -

17 45.852, de responsabilidade por substituição tributária nas Art. 105, § 2º 03/09/2008 operações com medicamentos similares 124.2 Decreto Decreto Redução da base de cálculo do débito de RICMS, Livro III, 27/02/2015 27/02/2015 - 52.273, de responsabilidade por substituição tributária nas Art. 105, § 2º 26/02/2015 operações com medicamentos similares 124.3 Decreto Decreto Redução da base de cálculo do débito de RICMS, Livro III, 31/12/2015 01/01/2016 - 52.846, de responsabilidade por substituição tributária nas Art. 105, § 2º 30/12/2015 operações com medicamentos similares 124.4 Decreto Decreto Redução da base de cálculo do débito de RICMS, Livro III, 29/11/2016 01/12/2016 - 53.319, de responsabilidade por substituição tributária nas Art. 105, § 2º 28/11/2016 operações com medicamentos similares 124.5 Decreto Decreto Redução da base de cálculo do débito de RICMS, Livro III, 26/07/2017 26/07/2017 - 53.652, de responsabilidade por substituição tributária nas Art. 105, § 2º 25/07/2017 operações com medicamentos similares 125.1 Decreto Decreto Redução da base de cálculo do débito de RICMS, Livro III, 09/09/2008 01/07/2008 - 45.859, de responsabilidade por substituição tributária nas Art. 105, § 3º 08/09/2008 operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica 125.2 Decreto Decreto Redução da base de cálculo do débito de RICMS, Livro III, 26/07/2017 26/07/2017 - 53.652, de responsabilidade por substituição tributária nas Art. 105, § 3º 25/07/2017 operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica 126 Decreto Decreto Redução da base de cálculo do débito de RICMS, Livro III, 26/07/2017 26/07/2017 - 53.652, de responsabilidade por substituição tributária, Art. 105, § 4º 25/07/2017 obtida pelo preço praticado acrescido de MVA, nas operações com medicamentos, excetuados os da cesta básica 127.1 Decreto Decreto Redução de base de cálculo do débito de RICMS, Livro III, 27/08/1997 01/09/1997 Retificado em 37.699, de responsabilidade por substituição tributária nas Art. 106 08/09/1997 e 26/08/1997 operações com medicamentos da cesta básica 18/09/1997 127.2 Decreto Decreto Redução de base de cálculo do débito de RICMS, Livro III, 27/02/2015 27/02/2015 - 52.273, de responsabilidade por substituição tributária nas Art. 106 26/02/2015 operações com medicamentos da cesta básica 127.3 Decreto Decreto Redução de base de cálculo do débito de RICMS, Livro III, 31/12/2015 01/01/2016 - 52.846, de responsabilidade por substituição tributária nas Art. 106

18 30/12/2015 operações com medicamentos da cesta básica 128 Decreto Decreto Não exigência do imposto relativo às operações RICMS, Livro V, 21/09/2016 01/10/2016 - 53.200, de com "softwares", programas, jogos eletrônicos Art. 35 19/09/2016 aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, quando disponibilizados por meio de transferência eletrônica de dados

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