Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54366, de 5 de dezembro de 2018
Nº 54.366/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir item na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na Alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2018.
ANEXO ÚNICO APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
DATA DA DISPOSITIVO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (9) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) NO DOE (7) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 303.10 Instrução Instrução Normativa Estabelece tratamento IN 045/98, Título I, 21/08/2015 11/08/2015 - Normativa 045/15, de diferenciado aos Capítulo XXIV, Seção 19/08/2015 microprodutores rurais 1.0