Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53963, de 15 de março de 2018
Nº 53.963/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na Alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2018.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ANEXO ÚNICO APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 129.1 Decreto Decreto Fundo Operação Empresa - - 06/01/1997 06/01/1997 - Legislativo Legislativo FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 8.247, de Crédito Presumido 18/12/1996 129.2 Decreto Decreto Fundo Operação Empresa - - 01/11/1995 01/11/1995 - 36.264, de FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 31/10/1995 Crédito Presumido 129.3 Decreto Decreto Fundo Operação Empresa - - 07/06/1996 07/06/1996 Republicado em 36.717, de FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 13/06/1996 05/06/1996 Crédito Presumido 129.4 Decreto Decreto Fundo Operação Empresa - - 16/10/1996 01/09/1996 Retificado em 36.929, de FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 23/10/1996 15/10/1996 Crédito Presumido 129.5 Decreto Decreto Fundo Operação Empresa - - 14/03/1997 14/03/1997 Quanto ao item 2 do 37.298, de FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - art. 1º, na parte em 13/03/1997 Crédito Presumido que introduz o § 2º
no art. 21 do Regulamento do FUNDOPEM, o termo inicial é 01/01/1995
DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 129.6 Decreto Decreto Fundo Operação Empresa - - 23/04/1997 23/04/1997 - 37.371, de FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 22/04/1997 Crédito Presumido 129.7 Decreto Decreto Fundo Operação Empresa - - 03/06/1997 03/06/1997 - 37.477, de FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 02/06/1997 Crédito Presumido 129.8 Decreto Decreto Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 Retificado em 37.699, de beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos Art. 32, Inciso 08/09/1997 e 26/08/1997 termos do Decreto nº 36.264/95 XIII 18/09/1997 129.9 Decreto Decreto Fundo Operação Empresa - - 15/12/1997 15/12/1997 - 38.028, de FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 12/12/1997 Crédito Presumido 129.10 Decreto Decreto Fundo Operação Empresa - - 09/06/1999 09/06/1999 - 39.581, de FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 07/06/1999 Crédito Presumido 129.11 Decreto Decreto Fundo Operação Empresa - - 14/07/2000 14/07/2000 - 40.189, de FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 13/07/2000 Crédito Presumido 129.12 Decreto Decreto Fundo Operação Empresa - - 06/02/2001 06/02/2001 - 40.618, de FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 05/02/2001 Crédito Presumido 129.13 Decreto Decreto Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 - 42.563, de beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos Art. 32, Inciso 29/09/2003 termos do Decreto nº 36.264/95 XIII 129.14 Decreto Decreto Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 02/07/2008 01/09/2006 - 45.740, de beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos Art. 32, Inciso 01/07/2008 termos do Decreto nº 36.264/95 XIII 129.15 Instrução Instrução Crédito presumido às empresas IN 045/98, Título 30/10/1998 01/11/1998 Retificado em Normativa Normativa beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos I, Capítulo V, 07/12/1998 e 045/98, de termos do Decreto nº 36.264/95 Seção 6.0 08/12/1998 26/10/1998
3 DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 129.16 Instrução Instrução Crédito presumido às empresas IN 045/98, Título 04/11/2002 04/11/2002 - Normativa Normativa beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos I, Capítulo V, 057/02, de termos do Decreto nº 36.264/95 Seção 6.0 30/10/2002 129.17 Instrução Instrução Crédito presumido às empresas IN 045/98, Título 14/01/2003 14/01/2003 - Normativa Normativa beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos I, Capítulo V, 002/03, de termos do Decreto nº 36.264/95 Seção 6.0 08/01/2003 129.18 Instrução Instrução Crédito presumido às empresas IN 045/98, Título 23/07/2010 01/01/2010 - Normativa Normativa beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos I, Capítulo V, 048/10, de termos do Decreto nº 36.264/95 Seção 6.0 20/07/2010 129.19 Instrução Instrução Crédito presumido às empresas IN 045/98, Título 12/04/2012 12/04/2012 - Normativa Normativa beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos I, Capítulo V, 026/12, de termos do Decreto nº 36.264/95 Seção 6.0 10/04/2012 129.20 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 29/11/1995 29/11/1995 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 19, de Crédito Presumido 01/11/1995 129.21 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 29/11/1995 29/11/1995 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 20, de Crédito Presumido 01/11/1995 129.22 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 20/12/1995 20/12/1995 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 21, de Crédito Presumido 15/12/1995 129.23 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 15/05/1996 15/05/1996 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 23, de Crédito Presumido 10/05/1996
4 DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 129.24 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 15/05/1996 15/05/1996 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 24, de Crédito Presumido 10/05/1996 129.25 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 21/06/1996 19/06/1996 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 25, de Crédito Presumido 19/06/1996 129.26 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 21/06/1996 19/06/1996 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 26, de Crédito Presumido 19/06/1996 129.27 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 21/06/1996 19/06/1996 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 27, de Crédito Presumido 19/06/1996 129.28 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 24/09/1996 13/09/1996 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 30, de Crédito Presumido 13/09/1996 129.29 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 24/09/1996 13/09/1996 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 31, de Crédito Presumido 13/09/1996 129.30 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 24/09/1996 13/09/1996 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 32, de Crédito Presumido 13/09/1996 129.31 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 27/12/1996 10/12/1996 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 33, de Crédito Presumido 10/12/1996
5 DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 129.32 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 19/03/1997 20/12/1996 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 34, de Crédito Presumido 20/12/1996 129.33 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 19/03/1997 20/12/1996 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 35, de Crédito Presumido 20/12/1996 129.34 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 06/05/1997 01/04/1997 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 38/97, de Crédito Presumido 29/04/1997 129.35 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 06/05/1997 01/09/1996 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 39/97, de Crédito Presumido 29/04/1997 129.36 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 06/05/1997 29/04/1997 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 41/97, de Crédito Presumido 29/04/1997 129.37 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 20/06/1997 20/06/1997 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 42, de Crédito Presumido 17/06/1997 129.38 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 20/06/1997 20/06/1997 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 43, de Crédito Presumido 17/06/1997 129.39 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 20/06/1997 20/06/1997 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 44/97, de Crédito Presumido 17/06/1997
6 DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 129.40 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 25/08/1997 29/04/1997 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 46, de Crédito Presumido 19/08/1997 129.41 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 13/10/1997 08/10/1997 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 48, de Crédito Presumido 08/10/1997 129.42 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 13/10/1997 01/06/1997 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 49/97, de Crédito Presumido 08/10/1997 129.43 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 13/10/1997 07/10/1997 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 50/97, de Crédito Presumido 07/10/1997 129.44 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 13/11/1997 11/11/1997 - Normativa Normativa nº FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 51, de Crédito Presumido 11/11/1997 129.45 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 25/07/2000 25/07/2000 - Normativa Normativa FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 01/2000, de Crédito Presumido 21/07/2000 129.46 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 03/03/2004 01/03/2004 - Normativa Normativa FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 01/2004, de Crédito Presumido 01/03/2004 129.47 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa - - 14/04/2004 13/04/2004 - Normativa Normativa FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - 02/2004, de Crédito Presumido 13/04/2004
7 DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 130.1 Decreto Decreto Dispõe sobre o Programa Especial de - 24/04/1997 24/04/1997 - 37.373, de Incentivo à Geração de Empregos - 23/04/1997 NOSSO EMPREGO/RS - Crédito presumido 130.2 Decreto Decreto Crédito presumido a estabelecimento RICMS, Livro I, 10/03/2016 30/12/2015 Revogador 52.938, de industrial beneficiário do Programa Art. 32, Inciso 09/03/2016 NOSSO EMPREGO nas saídas de XXVIII pneumáticos de produção própria para o exterior ou para a Zona Franca de Manaus 131.1 Lei Lei 11.916, de Fundo Operação Empresa do Estado - 03/06/2003 03/06/2003 Revogador 02/06/2003 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRepublicado em RS (Lei 11.028/97) - Crédito 04/06/2003 Presumido 131.2 Decreto Decreto Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 28/07/2004 28/07/2004 - 43.259, de beneficiárias do FUNDOPEM/RS nos Art. 32, Inciso 27/07/2004 termos da Lei nº 11.028/97 XLVII 132.1 Lei Lei 11.916, de Fundo Operação Empresa do Estado - 03/06/2003 03/06/2003 Republicado em 02/06/2003 do Rio Grande do Sul - 04/06/2003 FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.2 Lei Lei 11.967, de Fundo Operação Empresa do Estado - 17/09/2003 04/06/2003 - 16/09/2003 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido
8 DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 132.3 Lei Lei 13.708, de Fundo Operação Empresa do Estado - 07/04/2011 07/04/2011 - 06/04/2011 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.4 Lei Lei 13.843, de Fundo Operação Empresa do Estado - 06/12/2011 06/12/2011 - 05/12/2011 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.5 Lei Lei 14.744, de Fundo Operação Empresa do Estado - 25/09/2015 25/09/2015 - 24/09/2015 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.6 Lei Lei 15.010, de Fundo Operação Empresa do Estado - 14/07/2017 14/07/2017 - 13/07/2017 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.7 Decreto Decreto Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 28/07/2004 28/07/2004 - 43.259, de beneficiárias do FUNDOPEM/RS, nos Art. 32, Inciso 27/07/2004 termos da Lei nº 11.916/03 LXXIV
9 DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 132.8 Decreto Decreto Fundo Operação Empresa do Estado - 12/06/2012 12/06/2012 - 49.205, de do Rio Grande do Sul - 11/06/2012 FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.9 Decreto Decreto Fundo Operação Empresa do Estado - 28/06/2013 28/06/2013 - 50.435, de do Rio Grande do Sul - 27/06/2013 FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.10 Decreto Decreto Fundo Operação Empresa do Estado - 29/10/2015 29/10/2015 Publicado na 1ª 52.674, de do Rio Grande do Sul - edição do DOE 28/10/2015 FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.11 Decreto Decreto Fundo Operação Empresa do Estado - 31/03/2016 31/03/2016 Publicado na 1ª 52.967, de do Rio Grande do Sul - edição do DOE 30/03/2016 FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido
10 DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 132.12 Decreto Decreto Fundo Operação Empresa do Estado - 22/07/2016 22/07/2016 - 53.141, de do Rio Grande do Sul - 21/07/2016 FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.13 Decreto Decreto Fundo Operação Empresa do Estado - 08/12/2016 08/12/2016 - 53.342, de do Rio Grande do Sul - 07/12/2016 FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.14 Instrução Instrução Crédito presumido às empresas IN 045/98, Título 16/08/2013 01/05/2013 - Normativa Normativa beneficiárias do FUNDOPEM/RS, nos I, Capítulo V, 066/13, de termos da Lei nº 11.916/03 Seção 13.0 13/08/2013 132.15 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 21/08/2003 18/08/2003 Republicado em Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 22/08/2003 02/2003, de FUNDOPEM/RS e Programa de 18/08/2003 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.16 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 21/08/2003 18/08/2003 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 03/2003, de FUNDOPEM/RS e Programa de 18/08/2003 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido
11 DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 132.17 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 17/12/2003 15/12/2003 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 04/2003, de FUNDOPEM/RS e Programa de 15/12/2003 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.18 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 24/12/2003 24/12/2003 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 05/03, de FUNDOPEM/RS e Programa de 22/12/2003 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.19 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 02/08/2004 30/07/2004 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 03/2004, de FUNDOPEM/RS e Programa de 30/07/2004 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.20 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 20/12/2004 17/12/2004 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 04/2004, de FUNDOPEM/RS e Programa de 17/12/2004 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido
12 DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 132.21 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 20/12/2004 17/12/2004 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 05/2004, de FUNDOPEM/RS e Programa de 17/12/2004 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.22 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 04/01/2005 17/12/2004 - Normativa Normativa nº do Rio Grande do Sul - 06/2004, de FUNDOPEM/RS e Programa de 17/12/2004 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.23 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 02/03/2005 28/02/2005 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 01/2005, de FUNDOPEM/RS e Programa de 28/02/2005 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.24 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 18/03/2005 17/12/2004 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 02/2005, de FUNDOPEM/RS e Programa de 17/03/2005 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido
13 DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 132.25 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 11/07/2005 08/07/2005 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 03/2005, de FUNDOPEM/RS e Programa de 08/07/2005 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.26 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 11/07/2005 08/07/2005 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 04/2005, de FUNDOPEM/RS e Programa de 08/07/2005 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.27 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 04/05/2006 03/05/2006 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 001/2006, de FUNDOPEM/RS e Programa de 03/05/2006 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.28 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 28/08/2006 25/08/2006 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 002/2006, de FUNDOPEM/RS e Programa de 25/08/2006 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido
14 DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 132.29 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 27/12/2006 27/12/2006 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 03/2006, de FUNDOPEM/RS e Programa de 26/12/2006 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.30 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 15/09/2010 27/04/2010 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 01/2010, de FUNDOPEM/RS e Programa de 09/09/2010 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.31 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 15/09/2010 22/03/2010 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 02/2010, de FUNDOPEM/RS e Programa de 09/09/2010 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.32 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 24/05/2012 24/05/2012 - Normativa Normativa 01, do Rio Grande do Sul - de 21/05/2012 FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido
15 DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 132.33 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 24/05/2012 24/05/2012 - Normativa Normativa 02, do Rio Grande do Sul - de 21/05/2012 FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.34 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 14/09/2012 14/09/2012 - Normativa Normativa nº do Rio Grande do Sul - 03, de FUNDOPEM/RS e Programa de 10/09/2012 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.35 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 28/03/2013 28/03/2013 - Normativa Normativa 01- do Rio Grande do Sul - A, de FUNDOPEM/RS e Programa de 20/03/2013 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.36 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 28/03/2013 28/03/2013 - Normativa Normativa 02- do Rio Grande do Sul - A, de FUNDOPEM/RS e Programa de 20/03/2013 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido
16 DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 132.37 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 01/11/2013 01/11/2013 - Normativa Normativa 01- do Rio Grande do Sul - B, de FUNDOPEM/RS e Programa de 31/10/2013 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.38 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 01/11/2013 01/11/2013 - Normativa Normativa 03- do Rio Grande do Sul - A, de FUNDOPEM/RS e Programa de 31/10/2013 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.39 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 13/06/2013 13/06/2013 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 04/13, de FUNDOPEM/RS e Programa de 11/06/2013 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.40 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 13/06/2013 01/07/2013 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 05/13, de FUNDOPEM/RS e Programa de 11/06/2013 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido
17 DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 132.41 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 01/11/2013 01/11/2013 - Normativa Normativa 05- do Rio Grande do Sul - A, de FUNDOPEM/RS e Programa de 31/10/2013 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.42 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 05/11/2013 05/11/2013 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 06/2013, de FUNDOPEM/RS e Programa de 31/10/2013 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.43 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 21/11/2014 21/11/2014 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 07/2014, de FUNDOPEM/RS e Programa de 20/11/2014 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.44 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 21/11/2014 21/11/2014 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 08/2014, de FUNDOPEM/RS e Programa de 20/11/2014 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido
18 DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 132.45 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 21/11/2014 21/11/2014 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 09/2014, de FUNDOPEM/RS e Programa de 20/11/2014 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.46 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 25/09/2015 25/09/2015 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 10/2015, de FUNDOPEM/RS e Programa de 24/09/2015 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 132.47 Resolução Resolução Fundo Operação Empresa do Estado - 12/12/2016 12/12/2016 - Normativa Normativa do Rio Grande do Sul - 11/2016, de FUNDOPEM/RS e Programa de 07/12/2016 Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) - Crédito Presumido 133 Decreto Decreto Plano Desenvolver/Pró- - 01/11/1995 01/11/1995 Revogador 36.264, de Emprego/Nenhum Gaúcho sem 31/10/1995 Emprego/Nenhum Município sem Indústria
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