Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53952, de 7 de março de 2018
Nº 53.952/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, e o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editados nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens nas relações com identificação de atos normativos respectivamente vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do
art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
"Parágrafo único - A relação de que trata este artigo inclui atos normativos não relativos a benefícios fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal objetivando facilitar a compreensão sistemática dos atos cuja publicação é exigida pela Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017."
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2018.
2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ANEXO I
ANEXO ÚNICO APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO ESPECÍFICO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)
(6) NO DOE (7) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 82.1 Lei Lei Fundo de Fomento Automotivo do 27/12/1996 27/12/1996 - 10.895, de Estado do Rio Grande do Sul - 26/12/1996 FOMENTAR/RS - crédito presumido 82.2 Lei Lei Fundo de Fomento Automotivo do 04/08/1997 04/08/1997 - 10.978, de Estado do Rio Grande do Sul - 01/08/1997 FOMENTAR/RS - crédito presumido 82.3 Lei Lei Fundo de Fomento Automotivo do Art. 4º, Inciso III, e 16/07/1998 16/07/1998 - 11.196, de Estado do Rio Grande do Sul - Art. 5º 15/07/1998 FOMENTAR/RS - crédito presumido 82.4 Lei Lei Fundo de Fomento Automotivo do Art. 1º e Art. 2º, 21/12/1998 21/12/1998 - 11.278, de Estado do Rio Grande do Sul - Alínea "c" 18/12/1998 FOMENTAR/RS - crédito presumido
DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO ESPECÍFICO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9)
(6) NO DOE (7) 82.5 Lei Lei Fundo de Fomento Automotivo do 25/09/2009 25/09/2009 - 13.254, de Estado do Rio Grande do Sul - 24/09/2009 FOMENTAR/RS - crédito presumido 82.6 Lei Lei Fundo de Fomento Automotivo do 25/09/2015 25/09/2015 - 14.744, de Estado do Rio Grande do Sul - 24/09/2015 FOMENTAR/RS - crédito presumido 82.7 Lei Lei Fundo de Fomento Automotivo do 25/11/2016 25/11/2016 - 14.952, de Estado do Rio Grande do Sul - 24/11/2016 FOMENTAR/RS - crédito presumido 82.8 Lei Lei Fundo de Fomento Automotivo do 14/07/2017 14/07/2017 - 15.013, de Estado do Rio Grande do Sul - 13/07/2017 FOMENTAR/RS - crédito presumido 82.9 Decreto Decreto Fundo de Fomento Automotivo do 23/09/1997 01/06/1997 - 37.800, de Estado do Rio Grande do Sul - 22/09/1997 FOMENTAR/RS - crédito presumido 82.10 Decreto Decreto Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 13/10/1997 01/09/1997 - 37.828, de beneficiárias do incentivo previsto Art. 32, Inciso 10/10/1997 na Lei nº 10.895/96 XXVII (FOMENTAR/RS) 82.11 Decreto Decreto Fundo de Fomento Automotivo do Art. 3º 09/09/2003 09/09/2003 - 42.417, de Estado do Rio Grande do Sul - 08/09/2003 FOMENTAR/RS - crédito presumido 82.12 Decreto Decreto Fundo de Fomento Automotivo do 09/09/2003 09/09/2003 - 42.421, de Estado do Rio Grande do Sul - 08/09/2003 FOMENTAR/RS - crédito presumido
4 DISPOSITIVO DATA DA NÚMERO ESPECÍFICO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO (4) INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 82.13 Decreto Decreto Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 - 42.563, de beneficiárias do incentivo previsto Art. 32, Inciso 29/09/2003 na Lei nº 10.895/96 XXVII (FOMENTAR/RS) 82.14 Decreto Decreto Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 02/07/2008 01/09/2006 - 45.740, de beneficiárias do incentivo previsto Art. 32, Inciso 01/07/2008 na Lei nº 10.895/96 XXVII (FOMENTAR/RS) 82.15 Decreto Decreto Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 31/07/2007 04/09/2006 - 45.189, de beneficiárias do incentivo previsto Art. 32, Inciso 30/07/2007 na Lei nº 10.895/96 XXVII (FOMENTAR/RS) 82.16 Decreto Decreto Fundo de Fomento Automotivo do 24/02/2016 26/11/2015 - 52.920, de Estado do Rio Grande do Sul - 23/02/2016 FOMENTAR/RS - crédito presumido 82.17 Instrução Instrução Crédito presumido às empresas 16/10/2006 16/10/2006 - Normativa Normativa beneficiárias do incentivo previsto 083/06, de na Lei nº 10.895/96 11/10/2006 (FOMENTAR/RS)
5 ANEXO II
ANEXO ÚNICO APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
DATA DA
TERMO ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) FINAL (3) (4) (5) ESPECÍFICO (6) NO DOE INICIAL (8) (10) (9) (7) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 5 Lei Lei 14.773, Fundo de Fomento Automotivo do Estado 26/11/2015 26/11/2015 24/11/2016 - de do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS - 25/11/2015 crédito presumido
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