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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10954, de 22 de julho de 2021

Nº 10954/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera a Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A ementa da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que especifica, e dá outras providências." (NR)

Art. 2.
A Lei Estadual nº 10.784, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ........................................................................................................

IImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos termos do Convênio ICMS 79/20, de 2 de setembro de 2020, com créditos vencidos até 31 de março de 2021, em conformidade com o referido Convênio;

......................................................................................................................

IIIImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) inscritos ou não em dívida ativa, desde que referente aos seus fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. ......................................................................................................................
§ 2º..............................................................................................................
IIIR$ 300,00 (trezentos reais) para os créditos tributários pertinentes ao ITCD. .........................................................................................." (NR)

"Art. 4º .........................................................................................................

§ 4ºOs créditos tributários pertinentes ao IPVA e ao ITCD, consolidados na forma do art. 2º desta Lei, poderão ser pagos nas formas estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.
§ 5ºA expedição de alvarás ou formal de partilha, bem como a escrituração de imóveis, fica condicionada à quitação integral do parcelamento do ITCD." (NR)
Art. 3.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a modificar o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2020, de veículos nacionais ou nacionalizados usados, para fins de prorrogação dos prazos relativos ao recolhimento do imposto, desde que o vencimento a ser estabelecido não ultrapasse 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo únicoA prorrogação de que trata o caput não confere qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.979 Data: 23.07.2021 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier

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