Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10933, de 17 de junho de 2021
Nº 10933/2021
Art. 1.
Fica normatizada a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PEPIC, instituindo-se as diretrizes para organização de seu modelo de atuação no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte por meio das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PICS em todos os níveis de atenção à saúde.
Parágrafo únicoAs Práticas Integrativas e Complementares em Saúde devem ser incorporadas na Atenção Básica, Média e Alta Complexidades, inclusive nos Programas Nacionais de Saúde na Escola, Saúde Prisional, Saúde Mental, prioritariamente com ênfase na Atenção Básica a nas Estratégias de Atenção à Saúde da Família.
Dispõe sobre a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PEPIC) no âmbito da Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São diretrizes da Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Rio Grande do Norte - PEPIC/RN:
Iestruturação e fortalecimento da atenção em PICS no SUS local (Estado e municípios), mediante:
a)o incentivo à publicação (confecção) de suas políticas municipais;
b)o desenvolvimento do caráter multiprofissional ao nível de atenção específico, resguardando a atuação de cada profissão, conforme o Código Brasileiro de Ocupação (CBO) e seu conselho de classe próprio;
c)o aumento da resolubilidade do Sistema Estadual de Saúde e ampliação do acesso a tais práticas, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança ao usuário;
d)a promoção à racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras, socialmente contributivas e com o uso da humanescência ao desenvolvimento sustentável de comunidades dos municípios do RN;
e)o estímulo de ações referentes ao controle, através da participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e demais profissionais em saúde nas diferentes instâncias de efetivação das políticas;
f)a elaboração de normas técnicas e operacionais para a ideal implantação e desenvolvimento dessas abordagens em saúde no Estado do RN;
g)a articulação com as Redes de Atenção à Saúde (RAS): cegonha, psicossocial;
h)a valorização dos saberes tradicionais e populares nas 8 (oito) regiões de saúde do RN;
IIarticulação com as instituições de ensino, devidamente registradas em seu órgão competente para qualificação e formação em PICS em conformidade com os princípios e as diretrizes estabelecidos para Educação Permanente no SUS;
IIIincentivo à pesquisa em PICS com vistas ao aprimoramento da Atenção à Saúde Estadual;
IVdivulgação e informação dos conhecimentos básicos das PICS para trabalhadores de saúde, gestores e usuários do SUS do RN, se utilizando, inclusive dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST-s;
Vpara efeitos dessa Lei, deverão ser divulgados e ampliados os saberes científico, popular e tradicional em relação ao tema abordado;
VIprovimento do acesso a medicamentos, produtos e insumos específicos das PICS com qualidade e segurança das ações conforme diretrizes do SUS:
a)promoção do uso racional de plantas medicinais, florais e dos fitoterápicos no SUS do RN, fortalecendo as cadeias produtivas e de inovação em saúde, os saberes populares, tradicionais e seus praticantes;
b)a política do uso racional de medicamentos deve ser considerada, assim como condutas baseadas em evidências;
c)a título de financiamento, cada município lançará em sua relação de medicamentos municipal (REMUME) o seu rol taxativo. De ato contínuo, os critérios de rateio e financiamento deverão ser pautados de instâncias colegiadas respeitando a hierarquia de tais instituições (Câmaras Técnicas, Comissão Intergestores Regional D CIR, Comissão Intergestores Bipartite);
d)os Conselhos Municipais e Estadual de Saúde;
VIIdesenvolvimento de ações de monitoramento, controle e avaliação das PICS, para instrumentalização em apoio aos processos de gestão do SUS no RN;
VIIIpromoção e cooperação nacional e internacional das experiências das PICS nos campos da pesquisa e educação permanente em saúde.
Art. 4.
São modalidades de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no RN, as PICS:
IApiterapia;
IIAromaterapia;
IIIAuriculoterapia;
IVArteterapia;
VAyurveda;
VIBiodança;
VIIBioenergética;
VIIIConstelação Familiar;
IXCromoterapia;
XDança Circular;
XIGeoterapia;
XIIHipnoterapia;
XIIIHomeopatia;
XIVImposição de Mãos;
XVMedicina Antroposófica e Antroposofia Aplicada à Saúde;
XVIMedicina Tradicional Chinesa;
XVIIMeditação;
XVIII - Musicoterapia;
XIXNaturopatia;
XXOsteopatia;
XXIOzonioterapia;
XXIIPlantas Medicinais e Fitoterapia;
XXIII - Quiropraxia;
XXIVReflexologia;
XXVReiki;
XXVIShantala;
XXVII - Terapia Comunitária Integrativa;
XXVIII - Terapia de Florais;
XXIXTermalismo Social e Crenoterapia;
XXXYoga;
XXXI(VETADO);
XXXII - (VETADO);
XXXIII - Práticas Corporais Transdisciplinares;
XXXIV - Vivências Lúdicas Integrativas;
XXXV(VETADO);
XXXVI - (VETADO);
XXXVII - (VETADO).
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República. DOE Nº. 14.953 Data: 18.06.2021 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos