Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10937, de 28 de junho de 2021
Nº 10937/2021
Dispõe sobre a vedação de divulgação de "Fake News" no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, enquanto perdurar o estado de emergência em virtude da pandemia pelo Coronavírus.
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É vedada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a divulgação ou compartilhamento, por qualquer meio, de notícia ou informação falsa, que altere, corrompa ou distorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza, relacionada a surtos, epidemias, pandemias e endemias.
Art. 2.
A pena é de multa para quem divulgar notícias falsas, capazes de gerar tumulto ou pânico, nos casos previstos no art. 1º.
§ 1ºO valor da multa será de 1.000 (um mil) UFIRN (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio Grande do Norte), a ser arrecadada pelo governo do Estado e revertida prioritariamente para ações de combate às doenças previstas no art. 1º.
§ 2ºA multa terá correção, conforme variação da expressão monetária da UFIRN, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019.
§ 3ºA pena é dobrada se a notícia for comprovadamente atribuída à autoridade pública.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.960 Data: 29.06.2021 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos