Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10943, de 5 de julho de 2021
Nº 10943/2021
Institui a política de incentivo à segurança dos Mototaxistas e Motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a política de incentivo à segurança dos Mototaxistas e Motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramenta de trabalho, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
A administração pública estadual poderá adotar medidas de incentivo à segurança para os Mototaxistas e Motoboys, especialmente:
Iveiculando campanha educativa de prevenção à acidentes de trânsito envolvendo motociclistas;
IIdesenvolvendo programa de acompanhamento e tratamento destes profissionais vítimas de acidentes no trabalho;
IIIinstituindo o programa de aperfeiçoamento para melhoria na prestação do serviço destes profissionais;
IVadotando medidas de incentivos fiscais e tributários, bem como linhas de créditos, a fim de possibilitar a renovação da frota das motocicletas.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.965 Data: 06.07.2021 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.