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Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte

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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11006, de 19 de outubro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11004, de 5 de outubro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11003, de 30 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10994, de 29 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10995, de 29 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10996, de 29 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10997, de 29 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10998, de 29 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10999, de 29 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11000, de 29 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11001, de 29 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11002, de 29 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10990, de 28 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10991, de 28 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10992, de 28 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10993, de 28 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10988, de 24 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10989, de 23 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10986, de 21 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10987, de 21 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10984, de 13 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10985, de 13 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10982, de 8 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10983, de 8 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10981, de 1 de setembro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10977, de 31 de agosto de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10978, de 31 de agosto de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10979, de 31 de agosto de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10980, de 31 de agosto de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10976, de 17 de agosto de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10975, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10968, de 6 de agosto de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10969, de 6 de agosto de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10970, de 6 de agosto de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10971, de 6 de agosto de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10972, de 6 de agosto de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10973, de 6 de agosto de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10974, de 6 de agosto de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10965, de 5 de agosto de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10964, de 3 de agosto de 2021