Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10953, de 21 de julho de 2021
Nº 10953/2021
Art. 1.
Fica regulamentada, por meio desta Lei, a atividade automobilística off-road, seja esportiva e/ou de lazer, no Estado do Rio Grande do Norte, a qual deverá ser aplicada em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), com as resoluções do CONTRAN e, no que couber, às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, relativas ao turismo fora de estrada em veículos.
Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades off-road, reconhecendo-o como esporte de aventura e radical, e de importante valor cultural e turístico para o Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para efeitos desta Lei, entende-se como atividade off-road aquela estabelecida no art. 1º desta Lei, que pode ser realizada em locais não pavimentados e de difícil acesso, fora de estradas e rodovias, por intermédio de utilização de veículos adaptáveis ao solo e terreno, incluindo-se veículos 4x4, buggys, motocicletas, quadriciclos, UTV (veículo utilitário multitarefas), ATV (veículo todo-o-terreno) e equipamentos congêneres.
Art. 3.
Fica reconhecida, ainda, a atividade de off-road como esporte de aventura e radical, de importante valor cultural e turístico para o Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoA topografia privilegiada de dunas, serras, relevos e demais recursos naturais do Estado do Rio Grande do Norte, propícia para a prática de off-road e outros esportes de aventura e radical, deverão ser objeto de promoção e divulgação, como forma de atrair o turismo dessas atividades e o desenvolvimento econômico da região.
Art. 4.
Com o objetivo de incentivar e divulgar a prática da atividade de off-road de que trata esta Lei, poderão ser criados e executados programas de forma participativa, por intermédio das iniciativas públicas ou privadas, contendo as seguintes metas:
Imapear as áreas de interesse para a prática da atividade de off-road;
IIidentificar as condições de acessos às áreas de interesse para este tipo de atividade;
IIIadotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas de interesse para atividade de off-road;
IVcaracterizar os problemas ambientais das áreas de interesse para a prática da atividade de off-road e propor soluções para evitá-los ou mitigá-los;
Vapoiar outras iniciativas de apoio e divulgação à prática das atividades de off-road no âmbito do Estado.
Parágrafo únicoPara fins do disposto nesta Lei, poderão ser estabelecidas parcerias por intermédio de consórcios públicos com estados ou municípios circunvizinhos no sentido de somar esforços para divulgação e manutenção da prática da atividade de off-road na região.
Art. 5.
Nas áreas próprias para a prática da atividade off-road, necessária para maior segurança do tráfego e preservação do meio ambiente, poderá ser feito o mapeamento georreferenciado das áreas transitáveis e trilhas habitualmente usadas para o esporte e turismo, bem como a sinalização vertical em alguns trechos.
§ 1ºOs pontos de trânsito comuns entre trilhas off-road e de atividade do buggy turismo devem ser identificados por sinalização própria, afixada por órgão do Poder Executivo Estadual, que oriente os condutores sobre a necessidade de atenção ao trânsito no local.
§ 2ºO mapeamento dos trechos e das zonas em que a atividade offroad for permitida será definido por norma própria, a ser editada pelo Poder Executivo Estadual, que deverá basear-se em estudo específico georreferenciado sobre os impactos da atividade no meio ambiente e nas comunidades locais.
§ 3ºPara a realização do mapeamento previsto no caput, deverão participar os órgãos estaduais ou municipais competentes, representantes das categorias e instituições legalmente constituídas envolvidas na prática off-road e turística, que já exploram comercialmente as trilhas e os locais turísticos, ou utilizam a área para atividades de lazer e desporto off-road.
§ 4ºAs áreas transitáveis a que se refere o caput deste artigo são os trechos de dunas, praias, lagoas e demais biomas naturais com potencial para práticas de atividades desportivas, de lazer ou de turismo e que possam ou não ser objeto de conflito de interesse com o previsto no artigo 22 da Lei Estadual nº 8.817, de 29 de março de 2006, observando-se:
Ias trilhas tradicionais ou habitualmente usadas pelo buggy turismo devem ser mapeadas, identificadas e respeitadas a prioridade de uso turístico pelos credenciados à atividade prevista na Lei supra citada, quando essas fizerem parte das rotas off-road do Estado do Rio Grande do Norte;
IIem caso de similaridade de trechos ou conflitos de interesse, o compartilhamento das rotas deve ser feito de forma segura e ordeira, com sinalização do fluxo e contrafluxo dos veículos, nos trechos de circulação compartilhada, de forma a garantir segurança à atividade turística dos praticantes de off-road, pelo Poder Executivo Estadual.
§ 5ºPara fins de mapeamento e circulação do caput deste artigo deve ser consentido em trechos rurais e urbanos o trânsito dos veículos ATV's e UTV's, em vias
locais, coletoras e arteriais, quando da necessidade de desembarque de veículo, acesso, abastecimento, manutenção e travessia entre trechos de atividade off-road.
Art. 6.
A atividade de off-road será fiscalizada pelos órgãos competentes da federação na localidade zoneada, podendo ser realizada mediante acordo de cooperação entre DETRAN/RN, Autarquias Municipais de Trânsito, Secretaria do Meio Ambiente estadual e municipal, e Polícias Rodoviária Estadual e Federal.
Parágrafo únicoAs penalidades e vedações previstas no Código Nacional de Trânsito e na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998)serão aplicadas sem prejuízo de outras a serem editadas por normativo próprio pelo Executivo, em norma delegada.
Art. 7.
A realização de eventos de caráter competitivo está condicionada à autorização do Governo do Estado e demais órgãos competentes.
§ 1ºO requerimento solicitando autorização para realização do evento deve indicar o seu Responsável Técnico Geral e ser acompanhado por todas as informações necessárias à avaliação técnica pelos órgãos competentes.
§ 2ºEm caso de autorização do evento, poderão ser determinadas medidas de monitoramento, recuperação, mitigação e compensação de potenciais impactos ambientais porventura identificados.
Art. 8.
No caso de eventos realizados em unidades de conservação, é vedada a abertura de novas trilhas, sendo permitida a manutenção de trilhas existentes.
Art. 9.
São vedadas a supressão de vegetação, a retenção ou a derivação de curso de água, exceto quando indispensáveis ao manejo conservacionista da trilha e desde que autorizadas pelo órgão ambiental.
Art. 10.
O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive sobre a incidência de sanções e os procedimentos de sua aplicação.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.978 Data: 22.07.2021 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Gustavo Fernandes Rosado Coelho
Ana Maria da Costa
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.