Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10935, de 17 de junho de 2021
Nº 10935/2021
Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI's), adulto, neonatal e pediátrico e dá outras providências
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É obrigatória a presença ininterrupta de fisioterapeuta nas UTI's adulto, pediátrico e neonatal, de hospitais e clínicas públicas ou privadas, nos turnos matutino, vespertino e noturno, de forma a perfazer o total de 24 (vinte e quatro) horas, respeitada a carga horária máxima legalmente permitida para cada profissional.
Art. 2.
Os profissionais fisioterapeutas devem estar disponíveis em tempo integral para assistência aos pacientes internados nas Unidades de Terapia Intensiva durante o horário em que estiverem escalados para atuar nos referidos centros.
Art. 3.
As unidades de saúde a que se refere esta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua entrada em vigor, para se adequarem às suas exigências.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.953 Data: 18.06.2021 Pág. 02 FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos