Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10932, de 15 de junho de 2021
Nº 10932/2021
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO UIRAPURU, com sede e foro jurídico no Município de Tangará, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.951 Data: 16.06.2021 Pág. 01
FATIMA BEZERRA Governadora