Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10942, de 28 de junho de 2021
Nº 10942/2021
Dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As revendedoras e as concessionárias de veículos instaladas em todo o Estado do Rio Grande do Norte deverão afixar cartaz informativo, em local de fácil visualização, com informações sobre as isenções de impostos e demais tributos garantidos por lei às pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível.
Art. 2.
O descumprimento desta Lei acarretará:
Iadvertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias;
IImulta no valor correspondente a 1.000 UFIRN, em caso de não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não impede a aplicação concomitante das penalidades previstas nos arts. 56 e 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 3.
A fiscalização e a aplicação do disposto nesta Lei serão realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República. DOE Nº. 14.960 Data: 29.06.2021 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier