Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10924, de 10 de junho de 2021
Nº 10924/2021
Institui o "Registro de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)", de base populacional, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o banco de dados "Registro de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)", com a finalidade de registrar informações sobre a ocorrência de casos de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Estado, detalhando-os epidemiologicamente, e ainda de:
Ifornecer informações sobre as características clínicas da doença;
IIfornecer informações sobre os fatores de risco da doença relacionados a idade, cor e gênero;
IIIavaliar as taxas de incidência, prevalência e mortalidade da doença;
IVavaliar a frequência de casos da doença em cada região do Estado;
Vestabelecer mecanismos que possibilitem dotar o Estado de instrumentos confiáveis que contribuam, inclusive nacionalmente, no planejamento de intervenções de saúde mais específicas, bem como apoiar os processos de decisões e a troca de informações entre os profissionais da saúde, além de determinar o ônus da doença.
Art. 2.
Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, sediados no Estado do Rio Grande do Norte, deverão encaminhar mensalmente suas informações sobre a incidência de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) à Secretaria de Estado da Saúde Pública, para que sejam integradas ao banco de dados "Registro de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)".
Parágrafo únicoCaberá à Secretaria de Estado da Saúde Pública, por meio da Vigilância Epidemiológica, estabelecer o fluxo adequado das informações.
Art. 3.
O banco de dados "Registro de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)" será acompanhado e fomentado por equipe multidisciplinar, designada pela Secretaria de Estado da Saúde Pública.
Art. 4.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública apresentará anualmente os resultados obtidos a partir do banco de dados "Registro de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)" ao Conselho Estadual de Saúde, por meio do Relatório de Gestão.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.948 Data: 11.06.2021 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos