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Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte

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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11352, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11353, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11354, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11348, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11349, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11350, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11351, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11344, de 4 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11345, de 4 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11346, de 4 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11347, de 4 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11334, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11335, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11336, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11337, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11338, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11339, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11340, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11341, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11342, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11343, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11332, de 30 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11333, de 30 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11330, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11331, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11329, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11325, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11326, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11327, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11328, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11317, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11318, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11319, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11320, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11321, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11322, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11323, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11324, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11314, de 23 de dezembro de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11315, de 23 de dezembro de 2022