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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11351, de 9 de janeiro de 2023

Nº 11351/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre a garantia de matrícula dos filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas instituições de educação básica, da rede pública ou privada, mais próximas de seu domicílio, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica garantida a toda mulher vítima de violência doméstica e familiar a prioridade para matricular seus filhos e dependentes em instituição de educação básica, da rede pública ou privada, mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
A matrícula ou transferência dos filhos e dependentes sempre ocorrerá quando houver a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida, como forma de garantir a sua própria segurança ou a de seus filhos e dependentes envolvidos.
Art. 3.
Para ter o direito à prioridade na matrícula ou na transferência prevista nesta Lei, deverá ser apresentada a documentação comprobatória do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Parágrafo únicoSerão sigilosos os dados da ofendida e de seus filhos e dependentes matriculados ou transferidos, conforme o disposto no art. 1º, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do Poder Público.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 9 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

DOE Nº. 15.342 Data: 10.01.2023

FÁTIMA BEZERRA Pág. 03 Getúlio Marques Ferreira Maria Luiza Quaresma Tonelli Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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