Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11328, de 27 de dezembro de 2022

Nº 11328/2022

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Art. 1. Art. 2.

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Ano XC · Nº 15334 Poder Executivo Natal, 28 de dezembro de 2022

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2.

As contratações serão feitas pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA Governadora

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Ano XC · Nº 15334 Poder Executivo Natal, 28 de dezembro de 2022

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Parágrafo únicoQuando efetuadas por prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, as contratações poderão ser prorrogadas desde que o prazo total não ultrapasse o limite previsto no caput deste artigo." (NR) "Art. 3º ................................................................................................ ...............................................................................................................

§ 3ºA contratação de pessoal, com fundamento nesta Lei, poderá ocorrer de forma concomitante, nos casos previstos no art. 37, XVI, da Constituição Federal, desde que se dê por processos seletivos distintos, condicionada à comprovação da compatibilidade de horários." (NR)

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11328, de 27 de dezembro de 2022

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